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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20012 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
20012 - REJEITADA
Autoria
ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendados: Artigos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. do Projeto de Constituição: "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa fundada no Estado Democrático de Direito e no governo representativo, instituída pela vontade soberana de seu povo com a firme determinação de construir uma sociedade livre, justa e solidária." Suprimam-se do art. 2o. as sequintes expressões: "sob regime representativo,"
Remissão
A9A010000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001
Remissão
A9A00 000100 - MODIFICATIVA - ARTIGO:100
Parecer
O projeto já dispõe satisfatoriamente sobre o assunto. Rejeição.