Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 97 e parágrafos. Dê-se ao art. 97, "in fine", a redação adiante proposta, acrescenteando-se dois parágrafos, que tomarão os números 1o. e 2o., renumerando-se os demais parágrafos: Art. 97 "... pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal". § 1o. Os Estados e Territórios com superfície superior a duzentos mil quilômetros quadrados poderão subdividir-se em distritos para efeito da eleição dos deputados federais e estaduais, mediante lei complementar votada pelo Congresso Nacional; § 2o. a iniciativa da lei complementar de que trata o parágrafo anterior, no caso do Estados, será da respectiva Assembléia Legislativa.

Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.