Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08736 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Da Tributação e do Orçamento
O art. 369 do Projeto de Constituição
eleborado pela Comissão de Sistematização, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 369 - Ficam isentas de recolhimento da
contribuição para a Seguridade Social, as
instituições filantrópicas, beneficentes de
assistência social, de educação, de assistência
hospitalar, reconhecidas de utilidade pública
federal, que atendam às exigências estabelecidas
em Lei". | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no
sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo
que o autor pretendia modificar. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08737 PREJUDICADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Altera a redação do art. 370 do Projeto
de Constituição (Da Com. de Sistematização)
Da Tributação e do Orçamento
O art. 370 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 370 - Nenhum tributo incidirá sobre as
entidades sem fins lucrativos, dedicadas à
pesquisa ou ao ensino, à cultura, à habilitação, à
reabilitação, à assistência médico-social-
hospitalar e tratamento de pessoas portadoras de
deficiência, reconhecidas como de utilidade
pública federal. | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no
sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo
que o autor pretendia modificar. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08738 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer no artigo 371 "Caput", a expressão:
"respeitado o direito de opção da família." | | | | Parecer: | O RElator optou pela manutenção do texto original por '
entender ser desnecessária a explicitção sugerida. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08739 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o art. 381, eliminando os incisos,
pela seguinte redação:
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | | | | Parecer: | O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08740 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítuo III
Da Educação e Cultura
Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos
1o. e 2o.:
" § 1o. - O sistema de bolsas de estudo não
caracteriza repasse de verbas públicas para
entidades privadas de ensino".
" § 2o. - O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelelecimento estatal
congênere"". | | | | Parecer: | A concessão de bolsas está afeta aos sistemas de ensino
sob orientação do Art. 381.
Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08741 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte:
"Art. 377 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, de autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios:" | | | | Parecer: | A autonomia é um atributo histórico das universidades,
não cabendo estendê-lo às instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08742 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TITULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPITULO III
DA EDUCAÇÂO E CULTURA
Substitua-se o art. 383 pelo seguinte:
"Art. 383 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são responsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou
contribuição com o salário educação, na forma da
lei." | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08743 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Retirar do art. 373 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 373 - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:" | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no
caput do art. 373 do Projeto.
Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no
Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda,
razão pela qual podemos parcialmente atendida.
Pela aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08744 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitituva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substitui o inciso I do art. 372 pelo
seguinte:
"I - democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo -
rado ao Projeto. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08745 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Dos Princípios Gerais, da Intervenção do
Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art.310
Suprima-se o início do inciso III do art.
310.
"- o transporte marítimo do petróleo bruto de
origem nacional ou de derivados produzidos no
País, e bem assim".
Ficando a redação do inciso da seguinte
forma:
Art. 310 ....................................
..................................................
..................................................
III - o transporte, por meio de condutos, de
petróleo bruto e seus derivados, assim como de
gases raros e gás natural, de qualquer origem. | | | | Parecer: | A nosso ver, inexiste medida antidemocrática no fato de
um País resguardar para si o transporte de suas riquezas.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08746 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Dos Princípios Gerais, da Intervenção do
Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. 313
Suprima-se o art. 313, renumerando-se os
seguintes: | | | | Parecer: | Os princípios contidos no Art. 313 são fundamentos da Po-
lítica de transportes, não devendo, portanto, serem elimina-
dos do texto constitucional, sob pena de proporcionar distor-
ções na ordenação do transporte marítimo internacional.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08767 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrecente-se a letra "f" ao item IV do Artigo
12 do Projeto de Constituição com a seguinte
redação:
f) "é assegurado o direito de se informar sem
impedimentos." | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta dispositivo, letra f, ao item IV do arti-
go 12, para assegurar "o direito de se informar sem impedi-
mentos".
Um texto constitucional tem de revestir-se de clareza e obje-
tividade para que sobreviva e tenha real aplicação.
A maneira vaga como está redigida a Emenda dá a idéia de ser
a mesma dispensável, pois nada acrescenta ao texto.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08795 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva)
Inclua-se, onde convier, no Título VII,
Capítulo I, denominado "Da Tributação e do
Orçamento", um dispositivo com a redação seguinte:
"Art. - São isentas de impostos as operações
relativas à circulação de bens de primeira
necessidade e transportes urbanos de massa." | | | | Parecer: | A concessão de isenções específicas não é matéria cons -
titucional.
Ademais, a reformulação dos termos da Emenda,para trans-
formar as isenções pretendidas em imunidade tributária, coli-
diria com tendência crescente dos Constituintes contra a am -
pliação da imunidades, que se evidenciou no decorrer dos tra-
balhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de
comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e
estaduais. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08796 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva)
Inclua-se, no Capítulo denominado "Da
Educação e Cultura", após o artigo 374, um
dispositivo com a redação seguinte:
"Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos
privados de ensino, ao seu funcionamento e ao
professorado, as mesmas garantias, direitos e
deveres pertinentes ao ensino público, aí
compreendida a equivalência salarial.
Parágrafo único - A lei fixará, no ensino de
terceiro grau, limites máximos para a utilização
de professores horistas e mínimos para a de
professores de tempo contínuo e integral." | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08797 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo denomina "Dos Direitos
Sociais", após o art. 15, um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. - Fica vedada a prescrição no curso de
relação de trabalho, bem como até dois anos após a
rescisão da referida relação." | | | | Parecer: | A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal,
deve ser disciplinada pela legislação ordinária.
* | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08798 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título IX, Capítulo II, Seção II
Inclua-se, na Seção denominada "Da
Previdência Social", um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - O trabalhador menor filho de
contribuinte está dispensado de descontar para a
Previdência." | | | | Parecer: | Além de versar matéria de legislação ordinária a emenda
contraria a tradição implantada no âmbito da lei ordinária da
Previdência Social, que estabelece obrigatoriedade de contri-
buição a todos os trabalhadores.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08799 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva)
Título IX - Capítulo IV
Inclua-se, no Capítulo denominado "Da Ciência
e Tecnologia", um dispositivo com a redação
seguinte:
"Art. - As empresas que atuam em setores
industriais, dependentes de processos tecnológicos
importados, são obrigadas a investir, anualmente,
pelo menos 5% (cinco por cento) de seus lucros em
pesquisas, incorporando-se ao patrimônio nacional
o conhecimento delas resultantes". | | | | Parecer: | Temos evitado colocar qualquer referência a percentuais,
face a vulnerabilidade que isto pode trazer a um texto que
deve tratar de princípios gerais.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08836 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, no Capítulo IV (Título IX),
denominado "Da Ciência e Tecnologia", um
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - Ficam proibidos, em todo o território
nacional, a fabricação, o trânsito, o transporte,
a guarda e o armazenamento de armas nucleares." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08837 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do texto do "caput" do art. 380 a
palavra "mínimos". | | | | Parecer: | O referencial é necessário para se estabelecer padrões.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08838 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, "Da
Ordem Econômica e Financeira", um dispositivo, com
a seguinte redação:
"Art. - O Estado pode intervir,
transitoriamente, na gestão de empresas privadas,
para assegurar o interesse público e dos direitos
dos trabalhadores." | | | | Parecer: | Ao texto constitucional cabe explicitar a competência
global do Estado em normatizar e regular a atividade econômi-
ca, como constante do Projeto, e não definir formas particu-
lares de intervenção, como pretente a Emenda. Esta competên-
cia, aliada à subordinação da propriedade ao cumprimento da
função social, explicitada nos princípios da ordem econômica,
fornecem os amparos legais para que se possa exercer, inclu-
sive, e entre outras modalidades, a intervenção transitória
na questão de empresas privadas.
Pela rejeição. | |
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