Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27901 REJEITADA  | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem X, do Art. 76 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 76 - ...
X - Criação, estruturação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas e
fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27902 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem II do artigo 157 do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 157 - :::
I - ...
II - Tribunais Estaduais do Trabalho.
III - ... | | | | Parecer: | Considerando que a Justiça do Trabalho, federal, não fun-
ciona bem, o ilustre Constituinte propõe que a segunda ins-
tância seja entregue aos Estados.
Considerando que a Justiça Estadual funciona ainda com
maiores deficiências, opinamos pela rejeição da Emenda. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27903 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao paragrafo primeiro do art. 157 a
seguinte redação.
Art. 157 - ...
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de onze Ministros, nomeados pelo
Presidente da República, após aprovação pelo
Senado da República, sendo:
a) sete togados e vitalícios dentre juízes
de carreira da magistratura do trabalho, dois
dentre Membros do Ministério Público do Trabalho
com, pelo menos, dez anos de carreira, e;
b) dois dentre advogados, com pelo menos dez
anos de carreira na atividade profissional. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27904 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem V do Art. 31 do Projeto de
Constituição o seguinte redação:
Art. 31 - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - Decretar o estado de sítio e a
intervenção Federal. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27905 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 257 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
ARt. 257 - A Ordem Social fundamenta-se no
primoramento do trabalho, em busca da igualdade
social. | | | | Parecer: | A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs -
tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social.
Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi-
nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da
sugestão apresentada pelo ilustre autor.
Pela prejudicialidade. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27906 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se nas disposições transitórias,
Titulo X, do Substitutivo do relator o seguinte
artigo; onde couber.
Art. Ficam extintos os cargos de Vogal na
Justiça do Trabalho, à excessão das Juntas de
Conciliação e julgamento. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27907 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se no Substitutivo do relator, o
parágrafo 3o, do artigo 146. | | | | Parecer: | A Emenda está visceralmente ligada a outra proposta em
que o mesmo Autor sugere a estatização dos serviços notariais
e registrais, ressuscitando, assim, proposição já vencida nas
fases anteriores de elaboração constitucional.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27908 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 89, do Substitutivo do Relator
a seguinte redação.
Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 20 de dezembro. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27909 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se nas Disposições Transitórias,
Título X, do Substitutivo do Relator o seguinte
dispositivo; onde couber:
Art.: - Os contratos de exploração e
prospecção de petróleo ou gases naturais no
território nacional, por empresas de capitais
privado ou transnacional, ficam extintos. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27910 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X do Substitutivo do Relator o seguinte
artigo, onde couber:
Art. - Fica extinto o Serviço Nacional de
Informações com a colocação em disponibilidade de
seus efetivos. | | | | Parecer: | A emenda em epígrafe propõe a extinção do Serviço Nacio-
nal de Informações - SNI.
Não se pode olvidar que todos os países democráticos pos-
suem seus órgãos de informações. Não se discute aqui o mérito
específico do SNI. Discute-se a existência imprescindível de
um organismo de informações para as tarefas do Estado.
Estamos convencidos de que a promulgação da nova Carta
Magna, por si só, ensejará radical reformulação na ativida-
de-fim do SNI. Opinamos assim pela rejeição da emenda. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27911 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se aos ítens II e III do art. 225 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação.
Art. 225 ...
II - Propriedade privada dos meios de
produção
III - Obrigações sociais da propriedade | | | | Parecer: | Acrescentar à expressão "propriedade privada" a "dos
meios de produção" significa estreitar um conceito cujo sig-
nificado corrente é preciso e aceito. Por outro lado, substi-
tuir "função social" poar "obrigação social", no tocante à
propriedade, é atribuir a uma coisa, a um objeto, algo que
cabe entender de forma diferente, pois o vínculo obrigacional
existe entre pessoas. É quando se trata da função social,
pois a referência circunscreve o emprego da propriedade.
Pela rejeição | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27912 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 158 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 158 - Os Tribunais Estaduais do
Trabalho serão instalçados em cada unidade da
Federação, e instituirá as Juntas de Conciliação e
Julgamento, podendo nas comarcas onde não forem
instituidas atribuir sua jurisdição aos Juízes de
Direito, na conformidade da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27913 APROVADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo segundo do Art. 160, a
seguinte redação:
Art. 160 - ...
§ 2o. - Os juízes classistas das Juntas de
Conciliação e Julgamento, terão suplentes e
mandatos de três anos, permitida uma recondução. | | | | Parecer: | Num artigo sobre a primeira instância se estabelece regra
para todas as instâncias.
Pela aprovação da Emenda supressiva. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27914 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 103 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 103 - A fiscalização financeira,
orçamentaria, operacional e patrimonial da União,
quanto aos aspectos de eficácia, eficiencia,
economicidade, legalidade e legitimidade, será
excercida pelo Congresso Nacional, mediante
auditoria contábil e controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Legislativo,
Executivo e Judiciário, na forma da lei. | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27915 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | DÊ-se ao § 1o. do ítem XI, do Art. 30 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 30 - ...
XI - ...
§ 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios
litorâneos a participação no resultado da
exploração econômica da plataforma continental e
do mar territórial; na forma prevista em lei. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27916 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 39 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 39 - O Governo de Estado será eleito até
45 (quarenta e cinco) dias antes do término do
mandato de seu antecessor, para um, mandato de
quatro anos, permitida uma reeleição, e tomará
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. | | | | Parecer: | A Emenda pretende a reeleição, por uma vez, para o execu-
tivo estadual. O Substitutivo opta por diretriz oposta, ve-
vedando as reeleições para cargos do executivo.
Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27917 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias, Titulo X do substitutivo do Relator
o seguinte artigo:
Art. - Esta Constituição entre em vigor na
data de sua promulgação, resalvado o disposto nos
artigos seguintes: | | | | Parecer: | A proposição visa a incluir dispositivo que, no momento da
redação final deverá constar do texto.
Trata-se de emenda de forma.
Pela prejudicialidade. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27918 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se nas Dipsosições Transitórias,
Título X, o seguinte artigo, onde couber:
Art. - Ficam extintos os Ministérios da
Marinha, Exército, Aeronáutica e o Estado-Maior
das Forças Armadas, transformando-os no Ministério
da Defesa, cujo titular será, prioritariamente, um
civil.
Parágrafo único - A lei regulará a
organização, competência e funcionamento do
Ministério da Defesa. | | | | Parecer: | Embora relevante a matéria constante da propositura do e-
minente Constituinte, a sua inclusão no Substitutivo traria
uma polêmica que, salvo melhor juízo, retardaria a elaboração
do texto constitucional ora em discussão.
Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27919 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art.12 do substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a
portuguesa, e são símbolos nacionais a Bandeira, o
Hino, o Escudo e as Armas da República. | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27920 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao Art. 47 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 47 - A autonomia do Distrito Federal é
assegurada pela eleição popular do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de
Vereadores.
§ 1o. - O Distrito Federal reger-se-á por Lei
Orgânica, votada em dois turnos e aprovada por
dois terços da CÂmara Municipal, que a promulgará. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A propositura do Autor da Emenda colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, tendo
em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o
diferenciam dos Estados e dos Municípios. | |
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