Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27903 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27903 - REJEITADA
 

Autoria
WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Dê-se ao paragrafo primeiro do art. 157 a seguinte redação. Art. 157 - ... § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, sendo: a) sete togados e vitalícios dentre juízes de carreira da magistratura do trabalho, dois dentre Membros do Ministério Público do Trabalho com, pelo menos, dez anos de carreira, e; b) dois dentre advogados, com pelo menos dez anos de carreira na atividade profissional.
 

Remissão
A0A050405157 - MODIFICATIVA - ARTIGO:157 PAR
 

Remissão
A0A00 000504 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:504 PAR
 

Remissão
A0A1570100A0 - SUBSTITUTIVA - SEÇÃO:10
 

Parecer
Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.