EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao Art. 47 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 47 - A autonomia do Distrito Federal é assegurada pela eleição popular do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de Vereadores. § 1o. - O Distrito Federal reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da CÂmara Municipal, que a promulgará.

Pela rejeição. A propositura do Autor da Emenda colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, tendo em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam dos Estados e dos Municípios.