Suprima-se no Substitutivo do relator, o parágrafo 3o, do artigo 146.

A Emenda está visceralmente ligada a outra proposta em que o mesmo Autor sugere a estatização dos serviços notariais e registrais, ressuscitando, assim, proposição já vencida nas fases anteriores de elaboração constitucional. Pela rejeição.