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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GERALDO CAMPOS in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (194)
Banco
expandEMEN (194)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
APROVADA (49)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
PREJUDICADA (18)
NÃO INFORMADO (17)
Partido
PMDB (194)
Uf
DF (194)
Nome
GERALDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
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141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16953 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto constante no inciso V, letras "a" até "g", do arti. 17, pelo seguinte: "grave, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, bem como sobre as providências e garantias assegurada da continuidade dos serviços essenciais à comunidade." 
 Parecer:  A proposta da presente Emenda coincide em parte com os pa râmetros por nós lançados no parecer à Emenda 1p14326-8, a e- xemplo da declaração de reconhecimento do exercício do direi- to de greve. Mas a nossa proposta envolve mais pontos que a Emenda não contempla. Portanto, somos pelo acolhimento parcial. * 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto constante no inciso V, letras "a" até "g" do art. 17, pelo seguinte: " - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação, sendo vedado às autorizações públicas, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intervenção que possa militar esse direito; é proibido o locaute." 
 Parecer:  A proposta da presente Emenda coincide em parte com os pa râmetros por nós lançados no parecer à Emenda 1p14326-8, a e- xemplo da declaração de reconhecimento do exercício do direi- to de greve e da vedação de interferência das autoridades pú- blicas. Mas a nossa proposta envolve mais pontos, não contempla- dos na Emenda. Portanto, somos pelo acolhimento parcial. * 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16955 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o texto da letra "m", do inciso IV, do art. 17, do Projeto de Constituição, pelo a seguir transcrito, reordenando as letras, para que seja colocada a ora indicada como letra "b", alterando-se, por consequência as posteriores: "não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de um acategoria profissional ou econômica, em cada base territórial, que não poderá ser inferior a de um município". 
 Parecer:  Conforme os parâmetros conceituados no parecer à Emenda 1P16815-5, adotamos, com algumas exceções, o pluralismo sin- dical. A Emenda propõe a Adoção da regra maior da unicidade sindical. Pela rejeição. * 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16956 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar na letra "i", inciso IV, do art. 17, do Projeto de Constituição: "desde que retornem à atividade." 
 Parecer:  Não se acha contemplada no conjunto de normas sobre or- ganização sindical descrito no parecer à Emenda 1P16815-5, razão pela qual consideramo-la suprimida. A Emenda preconiza alteração dela. Pela rejeição. * 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao dispositivo na letra "g", do inciso IV, do art. 17, a seguinte expressão "além de outras fixadas em lei." 
 Parecer:  De acordo com a parâmetros apresentados no parecer à Emenda 1P16815-5, a única referência à assembléia geral que cabe no texto constitucional é a da contribuição sindical, aqui também contemplada. Pela aprovação parcial. * 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16958 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir da letra "d", do inciso IV, do art. 17, a expressão "ainda que sem filiação sindical." 
 Parecer:  Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16959 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao dispositivo na letra "f", do inciso II, do art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a expressão "ressalvado o disposto na letra "g", inciso IV, deste artigo." 
 Parecer:  Acrescenta ao disposto na letra "f" do inciso II do art. 17 do Projeto de Constituição a expressão "ressalvado o dis- posto na letra "g", inciso IV, deste artigo". Em nossa opi- nião, o melhor é suprimir totalmente a referida letra "f". Pela prejudicialidade. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16960 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto de inciso XXV, do art. 13, do Projeto de Constituição, para o seguinte: "XXV - proibinação de locação de mão-de-obra e de contratação de trabalhadores avulsos ou temporários para a execução de trabalho de natureza permanente ou sazonal." 
 Parecer:  O objetivo principal deste dispositivo é o de impedir a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços em caráter permanente. A grande injustiça reside no fato de essas empresas não repassarem ao trabalhor um salário con- dizente ao que elas recebem pelo serviço prestado. Quanto à intermediação temporária ou sazonal, julgamos que devido às características próprias, principalmente, das zonas rurais, não deva ser proibida. Finalmente, em se tratando de um preceito amplo deverá também ser regulamentado através de lei ordinária. * 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19593 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no Projeto de Constituição, no Capítulo III, do Título II: "Na forma da lei fica assegurado o acesso das entidades sindicais de qualquer grau e da comissão de trabalhadores do estabelcimento empresarial às informações contábeis aos planos de investimento e inovação e à composição acionária e cada unidade empresarial". 
 Parecer:  A matéria proposta nesta Emenda é de ordem legal, podendo também ser objeto de acordos coletivos. Somos pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20905 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias - Onde couber: Restabeleçam-se as disposições constantes do art. 478 e seu parágrafo único do Projeto: ("Art. 478 - Os funcionários Públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do art. 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que óbvias razões a matéria já foi expurgada. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28710 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 3o. do Artigo 194 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 3o. - As normas gerais relativas á organização, funcionamento, deveres, direitos e prerrogativas da polícia federal serão reguladas através de lei complementar, de iniciativa do Presidente da república, denominada Lei Orgânica da Polícia Federal, aplicável, no que couber, às policias civis do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29782 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 179 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO RELATOR Acrescente-se ao artigo 179 do Projeto de Constituição o parágrafo 4o. que conterá a redação do § 3o., e este passará a conter a seguinte redação; renumerando-se o atual § 4o.: "§ 3o. - Os vencimentos dos Procuradores- Gerais dos Ministérios Público do trabalho, Militar e do Distrito Federal e dos Territórios, serão fixados com diferença inferior não excedente de 5% (cinco por cento) dos vencimentos percebidos, qualquer título, pelo Procurador-Geral da República." 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29783 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título VII, cap. II, Seção do Substitutivo do Relator: Dê-se ao art. 224 a seguinte redação, eliminando-se os seus atuais incisos: "Art. 224 A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados e dos Municípios e do Distrito Federal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentada pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para a aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Assim semos pela aprovação nos Termos do Substitutivo. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29784 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção I(do substitutivo do Relator) Dê-se ao artigo 55 a seguinte redação: "Art. 55 A administração pública objetivará à realização do interesse píblico e organizar-se-à com obediência aos princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade, respeitados os direitos dos cidadãos. Parágrafo único A lei os processo de atendimento das reclamações sob a prestação do serviço público" 
 Parecer:  A proposta contida na presente Emenda está melhor aten- dida nos termos do Substitutivo do Relator. Pela prejudicialidade. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29785 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IX, Cap. II, Seção I Inclua-se na parte final da seção o seguinte artigo: "A lei disporá sobre as terapias alternativas ou não convencionais na assistência à saúde e estimulará o ensino e a pesquisa nesses campos". 
 Parecer:  A Emenda visa dispor sobre as terapias alternativas. Julgamos tratar-se de matéria pertencente à esfera das leis ordinárias, pelo que somos por sua rejeição. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29786 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se ao Título X, das disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: "Art. Os professores Adjunto-IV do quadro das instituições federais de ensino superior, portadores do título de doutor há mais de cinco anos, ficam classificados no nível de professor Titular." 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29787 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Titulo V, Cap. IV, seção I ( do Substitutivo do Relator ) Dê-se ao item I do art. 138 a seguinte redação: "Eleger seus órgãos diretivos e conselhos administrativos e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação ao ítem I do art. 138. Optamos por outra solução. Pela rejeição. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29788 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção II ( do Substitutivo do Relator ) Elimine-se da parte inicial do item I do art. 70 a expressão "federal, estadual ou municipal". 
 Parecer:  O que se propõe com a presente Emenda não corresponde à orientação adotada pelo Relator, cujo entendimento, em prin- cípio, é no sentido de que a restrição não deve atingir o mandato eletivo, municipal. Pela rejeição. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30626 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o. Propõe a inclusão de novos incisos ao Artigo 7o., com a seguinte redação: Art. 7o. - - Informação a respeito dos riscos que o trabalho representa para a saúde, dos resultados das avaliações realizadas e dos métodos de controle; - Recusa ao trabalho que apresentar grave e eminente risco, ou não tiver os seus riscos controlados, garantida a permanência no emprego; - Participação na gestão dos serviços relacionados à previdência social, segurança e saúde, dos trabalhadores dentro e fora dos locais de trabalho; - Livre ingresso, através de representantes do sindicato, em todos os locais de trabalho, para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho, sem a presença do empregador ou seu preposto; - Acompanhamento da ação fiscalizadora referente à legislação trabalhista; - Estabilidade dos portadores de doenças profissionais ou com sequelas de acidentes de trabalho, sem prejuízo da remuneração percebida. 
 Parecer:  A Emenda está formulada à semelhança de sugestões, de idéias, sem maior articulação ou indexação com o Projeto. Nesse sentido, não é, formalmente, uma Emenda. Entretanto, registramos a matéria sugerida para eventual aproveitamento no Substitutivo. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30665 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  título IV, cap. VIII, seção II do Substitutivo do Relator Acrescente-se ao item III, do artigo 63, a expressão: ... "da administração direta e autárquica, bem como planos de classificação de cargos, de carreira e de salários"; 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
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