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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (116)
Banco
expandEMEN (116)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (78)
PFL (18)
PCB (15)
PDT (3)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (114)
06 (1)
04 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32098 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar o parágrafo 14 do art. 6o. para o seguinte: "A publicidade dos atos processais somente poderá ser restrita pela Lei quando a defesa da intimidade da pessoa ou da família ou o interesse social o exigirem". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o. do Substitutivo. A redação dada ao Substitutivo, em caráter final, é mais consentânea com o texto constitucional. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32099 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, na abertura do item VI do Art. 31, o verbo - "produzir". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32100 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação do § 2o. do art. 150 pela seguinte: § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitidas as reconduções. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32101 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o Art. 281, seus incisos e parágrafos pelo seguinte: "Art. 281. - É assegurada a exclusividade da destinação, aplicação e utilização das verbas públicas para o ensino público". 
 Parecer:  A emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, no caput do art. 13, o adjetivo - "eleitoral" - aposto ao substantivo - "alistamento". 
 Parecer:  A emenda está atendida no § 2o., do art. 13. Favorável em parte. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, no final do Parágrafo 8, letra c, do art. 13: "..., ou de empresas estatais ou de economia mista". 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na alínea "d" do parágrafo 8o. do art. 13 a expressão "ou de empresas estatais ou de e- conomia mista." As referidas empresas são integrantes da administração indireta, não havendo necessidade de citá-las. Pela aprovação parcial. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32104 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Subustituir, no parágrafo 1o. do art. 27, a expressão - "membros da Câmara Federal" - por: "membros do congresso". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32105 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar, no parágrafo 10o. do Art. 13, a expressão - "já exercem" por: "já exerçam". 
 Parecer:  Trata-se de uma emenda de redação e a correção proposta se nos afigura, totalmente, procedente. Parecer favorável. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32106 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no caput do art. 1o. o verbo "construir" por "desenvolver". 
 Parecer:  O verbo "desenvolver", no caso, seria ambíguo, dada, so- bretudo, a conotação que tem assumido de "desenvolver econo- micamente". Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32107 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no § 2o. do art. 11 e em inúmeros dispositivos subsequentes, a expressão "esta Constituição" ou "nesta constituição" por apenas "a Constituição" ou "na Constituição". 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32108 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, no fecho do parágrafo 22 do art. 6o. a expressão "e dos delitos de imprensa". 
 Parecer:  A Emenda se refere à competência do Tribunal do Juri,que visa a ampliar, estendeu-a aos chamados delitos de imprensa. A sistemática adotada pelo Substitutivo, além de tradi- cional e internacionalmente adotada, é a mais condizente e ajustada aos nossos fundamentos jurídicos. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32109 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o atual texto do Parágrafo 35 do Art. 6 pelo seguinte: "É garantido o direito de herança, nos termos da lei". 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla- ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação. Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32110 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir o período final do parágrafo 48 do Art. 6o. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32111 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no parágrafo 34 do Art. 6o. a expressão "renovável periodicamente" por "de validade obrigatoriamente renovável". 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32112 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 300, Títulos IX, capítulo VII - Da família, do menor e do idoso, Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 300 - § 3o. - É assegurado aos avós o direito de visita aos netos, nos termos da lei." 
 Parecer:  Apesar da relevância da proposta, não deverá ser incluida no texto do Substitutivo, por tratar-se de matéria apropriada para legislação complementar. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o parágrafo 3o. do Art. 291 pelo seguinte: "Parágrafo 3o. - Legislação complementar disciplinará o uso da propaganda comercial de produtos ou terapias que possam determinar efeitos diretos ou indiretos na saúde pública ou individual." 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32114 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inverter, no item XX do Art. 31, a expressão - "transportes e viação" - Para: "viação e transportes" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32115 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao título X, disposições transitórias o seguinte; onde couber: "Art. - A primeira eleição para Governador e para o legislativo do Distrito Federal realizar-se-á em 15 de novembro de 1988, com a posse dos eleitos em 1o. de janeiro subsequente. "Parágrafo 1o. - Competirá ao legislativo previsto neste artigo elaborar a Lei Orgânica do Distrito Federal. "Parágrafo 2o. - Os mandatos previstos neste artigo extinguem-se coincidentemente com os dos atuais governadores e Deputados Estaduais, assegurada, daí por diante, a simultaneidade eleitoral e de instalação de poderes Executivos e Legislativo nas Unidades Federativas do País." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32116 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir, do item XIII do art. 31, a expressão - "a polícia civil". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32117 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, ao parágrafo 4o. do art. 291, o seguinte: "Lei complementar definirá os limites impeditivos da monopolização e oligopolização". 
 Parecer:  Propõe o autor que se acrescente ao § 4o. do art. 291, texto que determina a pronta regulamentação, por Lei Complementar dos conceitos de monopólio e oligopólio. A necessidade de manter a concisão do texto constitucional o- briga o Relator propor a rejeição da presente Emenda. 
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