Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32108 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
32108 - REJEITADA
 

Autoria
POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Acrescentar, no fecho do parágrafo 22 do art. 6o. a expressão "e dos delitos de imprensa".
 

Remissão
A0A020100006 - ADITIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
A Emenda se refere à competência do Tribunal do Juri,que visa a ampliar, estendeu-a aos chamados delitos de imprensa. A sistemática adotada pelo Substitutivo, além de tradi- cional e internacionalmente adotada, é a mais condizente e ajustada aos nossos fundamentos jurídicos. Pela rejeição.