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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32108 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
32108 - REJEITADA
Autoria
POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
Data
04-09-1987
Texto
Acrescentar, no fecho do parágrafo 22 do art. 6o. a expressão "e dos delitos de imprensa".
Remissão
A0A020100006 - ADITIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
A Emenda se refere à competência do Tribunal do Juri,que visa a ampliar, estendeu-a aos chamados delitos de imprensa. A sistemática adotada pelo Substitutivo, além de tradi- cional e internacionalmente adotada, é a mais condizente e ajustada aos nossos fundamentos jurídicos. Pela rejeição.