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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32101 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
32101 - REJEITADA
Autoria
POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
Data
04-09-1987
Texto
Substituir o Art. 281, seus incisos e parágrafos pelo seguinte: "Art. 281. - É assegurada a exclusividade da destinação, aplicação e utilização das verbas públicas para o ensino público".
Remissão
A0A090300281 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:281
Parecer
A emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas.