Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32101 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
32101 - REJEITADA
 

Autoria
POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Substituir o Art. 281, seus incisos e parágrafos pelo seguinte: "Art. 281. - É assegurada a exclusividade da destinação, aplicação e utilização das verbas públicas para o ensino público".
 

Remissão
A0A090300281 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:281
 

Parecer
A emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas.