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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (21)
Uf
MG (21)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (7)
07 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01412 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir das alíneas "c" e "d" do inciso II, do art. 28, a expressão: "Vice-Presidente da República". 
 Parecer:  O Anteprojeto da Constituição não prevê no Poder Executivo a figura do Vice-Presidente da República. Por essa razão, a e- menda em causa quer suprimir do Art. 28, II,alíneas "c" e "d" as referências ao Vice-Presidente da República ali contidas, compatibilizando o texto com os Arts. 155/161. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01424 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 4o. do anteprojeto de Constituição. Emenda: Suprima-se o art. 4o. 
 Parecer:  Visa a suprimir o Art. 4o. cujos termos equivalem ao Art. 47, melhor colocado no Anteprojeto. A Emenda tem procedência. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01291 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 348. Art. 348. Suprima-se. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01294 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o art. 68, parágrafos e incisos. 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional e o autor da Emenda argu- mentou bem a respeito. Nosso parecer é, pois, pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01296 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 335 e SUPRESSIVA DOS ARTS. 336 a 342. "Art. 335. A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, que comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei, nele incluído o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego, Sistema de Saúde, Previdência e Assistência Social. § único. É proibida a instituição de contribuição que de qualquer forma implique a bitributação. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01298 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IV, do § 1o. do art. 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01299 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, do inciso I, do artigo 265, a expressão: "Ressalva a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais". 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo- nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de Constituição. Concordamos plenamente com os argumentos expostos na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por- tanto, deve ser suprimida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01303 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso X, do artigo 13 Art. 13 - .................................. I a IX - .................................... X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do autor. É necessário,ape- nas, consagrar no texto constitucional o direito tutelado. Sua regulamentação, inclusive o montante da majoração sa- larial e a duração da hora noturna, devem ser objeto de le- gislação ordinária. Pela aprovação. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01314 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva do inciso II do art. 19 Art. 19 .................................... I .......................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma de lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01316 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § único do Art. 14 Art. 14 - .................................. § único - Suprima-se 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01321 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 10 ART. 10 - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01323 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 6o. E SEUS INCISOS ART. 6o. - SUPRIMA-SE I - SUPRIMA-SE II - SUPRIMA-SE III - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01328 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso I do art. 2o. Art. 2o. I - Suprimir II - renumerar III - renumerar IV - renumerar V - renumerar VI - renumerar 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01332 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso VIII do art. 187 e art. 211 Art. 187 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 211 - Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23761 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA 1 - Suprima-se o "caput" do artigo 239. 2 - Em consequência, dê-se a seu parágrafo único condição de disposição autônoma com o no. de "Art. 239." 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23769 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se para a seguinte a redação do inciso V, do artigo 86. " V - quando o decretar a Justiça, nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  Carece de fundamento a supressão da expressão "eleito- ral" no inciso V, do artigo 86, do Substitutivo, com isso o texto propõe que cesse a tutela da Justiça Eleitoral depois da posse de um parlamentar. Assim, somos pelo acolhimento desta Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23810 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se na Seção II do Cap. I do Título VII o seguinte parágrafo onde couber: " - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro". 
 Parecer:  A emenda pretende aditar parágrafo ao art. 6o. estabele- cendo que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro. A emenda na sua primeira parte está prejudicada. Concor- damos, parcialmente com a segunda parte, mas na forma do art. 170, itens I e III, alínea "b". Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23815 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4o. do art. 46. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23831 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o., do artigo 265, a seguinte redação: "§ 1o. - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço, na administração pública ou na atividade privada rural e urbana, inclusive na aplicação do disposto no artigo 65. 
 Parecer:  Contagem recíproca de tempo de serviço público e priva- do, para efeito de aposentadoria. O Substitutivo deverá prever a matéria, inclusive de forma mais ampla, vez que destinada a garantir todos os di- reitos previdenciários, e não apenas, o direito a aposentado- ria. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24031 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê ao inciso VIII do art. 32 a seguinte redação: Art. 32 - .................................. VIII - Política de crédito, seguro, câmbio e transferência de valores comércio exterior e interestadual. 
 Parecer:  Pela aprovação. Oportuna a inclusão da competência da União para legislar sobre seguros. 
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