EMENDA:01412 APROVADA

Título

EMENDA:01412 APROVADA

Base

EMEN

Fase

K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

01412 - APROVADA

Autoria

JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)

Data

02-07-1987

Texto

Emenda Supressiva Suprimir das alíneas "c" e "d" do inciso II, do art. 28, a expressão: "Vice-Presidente da República".

Remissão

A90000000205 - SUPRESSIVA - ARTIGO:205 PAR

Parecer

O Anteprojeto da Constituição não prevê no Poder Executivo a figura do Vice-Presidente da República. Por essa razão, a e- menda em causa quer suprimir do Art. 28, II,alíneas "c" e "d" as referências ao Vice-Presidente da República ali contidas, compatibilizando o texto com os Arts. 155/161. Pela aprovação.