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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (234)
Banco
expandEMEN (234)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (130)
PFL (27)
PDT (19)
PT (17)
PCB (13)
PTB (9)
PC DO B (8)
PDC (5)
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Uf
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PA (2)
PB (7)
PE (19)
PR (8)
RJ (43)
RN (3)
RO (1)
RS (2)
SC (8)
SE (5)
SP (33)
TODOS
Date
expand1987 (234)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Inciso XV do art. (...) da Subcomissão dos Direitos e Gerantias Individuais a seguinte alínea: "Alínea a) - Os produtos e processos resultantes de pesquisa, que tenham por base organismos vivos, não serão patenteáveis, conforme a lei especificar. 
 Parecer:  Pretende incluir no inciso xv, no anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias Individuais, dispositivos para garantir que os produtos e processos resultantes de pergunta, que tenham por base organismos vivos, não serão patenteáveis, conforme a lei específica. A ideia geral consta do esboço de anteprojeto. Aprovada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no artigo 18o. § 5o. letra C, após a expressão "do homem pelo homem" a expressão "do homem pelo Estado". 
 Parecer:  A Emenda é procedente. A alínea "c", § 5o., art.1o. do anteprojeto e o esboço de anteprojeto passa a incoporar a expansão "do homem pelo Estado". Conclusão: Aprovada 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao item XXXIV, parágrafo 2o. a expressão: "ou ainda administrador de qualquer outra entidade pública ou privada, que goze de imunidade tributária". 
 Parecer:  A emenda foi considerada e consta do inciso referente à pena, no tema da Segurança jurídica. Aprovada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 14 do anteporjeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o parágrafo seguinte: "Art. 14. .................................. ............................................ Parágrafo único. Aos naturais de países de língua portuguesa, será facultado o acesso, sob condição de reciprocidade, ao mandato de Deputado Federal, sendo-lhes todavia vetado o exercício da Presidência da Mesa." 
 Parecer:  Norma contida no esboço de anteprojeto impede de a lei estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos de funções privativas. Assim, o trabalho proposto acata a sugestão contida na emenda. Conclusão: Aprovada 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 90. do incixo XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ser a seguinte: "§ 9o. Em caso algum, haverá pena de morte. Não haverá pena de prisão perpétua." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria de ilustres parlamentares, propõe nova redação para o § 9o. do artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta, válida em seus fundamentos, mereceu acolhida no esboço de anteprojeto, com os devidos ajustes de natureza re- dacional. Aprovada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no é 36 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "aplicação imediata", o seguinte dispositivo: "e a sua regulamentação não poderá reduzir a sua extensão ou eficácia". 
 Parecer:  A emenda foi acolhida integralmente no Capítulo dos Instru- mentos Jurídicos. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no é 24 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "ressalvada a legislação específica das Foraçs Armadas". 
 Parecer:  Propõe os ilustres Constituintes, através da Emenda em epí- grafe, a supressão da parte final do § 24 do artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garan- tias Individuais. A proposição mereceu a devida acolhida no esboço de antepro- tojeto, com as devidas adaptações de natureza redacional. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XX do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantais Individuais passa a ter a seguinte redação: "XX - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade e habilitação, quando a lei estabelecê- las, com remuneração justa e adequada. A lei não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta do pensamento e das artes;" 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se dê nova redação ao item XX do antepro- jeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indi- viduais. A proposta é válida e mereceu, com as devidas adaptações à sistemática adotada, a acolhida no esboço de anteprojeto. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se a redação do inciso XXII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXII - a livre sindicalização, na forma desta Constituição;" 
 Parecer:  Propõe o Deputado Roberto Freire que altere a redação do item XXII do artigo único do anteprojeto aprovado pela Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta é válida e acha-se incorporada, com as devidas e necessárias explicitações, ao texto do esboço de anteprojeto 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No inciso XXXIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, onde se lê "sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre", leia-se "sem o consentimento do morador ou por ordem judicial, a não ser para evitar crime ou prestar socorro". 
 Parecer:  Propõe os ilustres Constituintes autores da Emenda que alte- ra a redação do item XXXIII do Anteprojeto aprovado pela Sub-comissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta merece acolhimento, e com as devidas adaptações à sistemática adotada, será incorporada ao texto do esboço de anteprojeto. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "o ato impugnado", o seguinte: "As associações civis e sindicais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci- vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos de mandado de segurança. A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co- missão, o tratamento devido. Pela aprovação nos termos do relator. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o § 3o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O espírito da emenda foi considerado, por tratar-se de maté- ria que deve constar da legislação ordinária. Aprovada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XIX do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, e acrescenta parágrafo. "XVIII - o acesso à moradia digna, e de dimensões adequadas, em condições de segurança, privacidade, salubridade, boa qualidade ambiental e mobilidade, como dever do Estado. Parágrafo (...) Os poderes públicos promoverão as condições necessárias e estabelecerão as normas pertinentes para tornar efetivo este direito, de acordo com seu interesse social." 
 Parecer:  Acrescenta parágrafo para incluir como dever do Estado prover moradia digna, com dimensões adequadas, condições de segurança, privacidade, salubridade, qualidade ambiental e mobilidade. A questão foi objeto de atenção especial no Substitutivo do Relator, tal é sua repercussão social. Aprovada, com outra redação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso XVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "manter a ordem". 
 Parecer:  Propõe a supressão da expressão "manter a ordem", no dispositivo atinente ao direito de a autoridade intervir em reuniões. A emenda foi aprovada com outra redação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso II do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "cidadania" a expressão "cabendo ao Estado garantir a sua eficácia, formal ou materialmente""; e, após a expressão "sociais e culturais", a expressão "públicas ou privadas". 
 Parecer:  Propõe que se atribua ao Estado o dever de garantir a eficácia formal e material do exercício da cidadania. A medida alvitrada foi amplamente tratada no esboço do anteprojeto do Relator, que a acolheu, dando-lhe outra redação. Aprovada, com outra redação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Propõe a supressão da frase "ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação em caso de guerra externa e os crimes de estrupo ou sequestro, seguidos de morte", do § 9o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. 
 Parecer:  Propõe a supressão de ressalvas quanto à prisão perpétua, vedando-a. A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se os §§ 10 e 15 do artigo único do relatório final do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "- 10. Considera-se inocente todo indivíduo, até o trânsito em julgamento de sentença penal condenatória. § 15. A lei assegurará ao indivíduo ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerentes." 
 Parecer:  Propõe que se considere inocente todo "indivíduo" e não todo "cidadão" até trânsito em julgado de sentença penal condenatória; propõe idêntica forma para o princípio da ampla defesa. A alteração pretendida foi acolhida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "d" do anteprojeto do substitutivo que versa sobre a propriedade, a seguinte redação. d) - o não uso, o uso meramente especulativo da propriedade territorial, importa em perda em favor do Estado desde que para isto haja programas sociais pré-estabelecidos. 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao artigo 4o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Suprimir do inciso VI, alínea c do artigo 4o. a expressão "de interesse militar". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
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