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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE, SEM PREJUÍZO DA ESCOLARIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, O MENOR, APÓS COMPLETAR 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, POSSA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO COMO APRENDIZ, E QUE LEI DISPONHA SOBRE O SEU SALÁRIO E DEMAIS ASPECTOS PERTINENTES. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR LIMITE DE IDADE SALARIO 
14222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
14223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00802 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO, NO TEXTO CONSTITUCIONAL, UM SISTEMA DE REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE UMA REDE BÁSICA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, ADAPTADOS ÀS PECULIARIDADES E NECESSIDADES REGIONAIS E LOCAIS, DE MODO A PERMITIR O ATENDIMENTO E SOLUÇÃO DE CERCA DE 90% (NOVENTAPOR CENTO) DOS PROBLEMAS DE SAÚDE, BEM COMO A TRIAGEM DOS PROBLEMAS SECUNDÁRIOS E TERCIÁRIOS PARA OUTROS SERVIÇOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DESBUROCRATIZAÇÃO 
14224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00803 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADA EM QUATRO ANOS A DURAÇÃO DO MANDATO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS E VEREADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PREFEITO VEREADOR 
14225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00804 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO, NO TEXTO CONSTITUCIONAL, UMA MAIOR ATUAÇÃO DO ESTADO NA ERRADICAÇÃO DAS ENDEMIAS RURAIS E DAS DOENÇAS CONTROLÁVEIS POR SANEAMENTO BÁSICO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA SANITARIA CONTROLE SANITARIO ERRADICAÇÃO DE ENDEMIAS SANEAMENTO BASICO ASSISTENCIA SANITARIA 
14226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00805 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDA A REGIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DE MODO A FACULTAR QUE PECULIARIDADES E NECESSIDADES REGIONAIS RECEBAM TRATAMENTO ADEQUADO E MAIS EFICAZ NO COMBATE ÀS DESIGUALDADES ATUALMENTE EXISTENTES ENTRE AS VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
14227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00806 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO, PARA O SETOR DA SAÚDE, UM PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO) NOS ORÇAMENTOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
14228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00807 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O AMPARO INTEGRAL, POR PARTE DO ESTADO, À SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER DIREITOS DA CRIANÇA POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
14229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00808 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO UM PERCENTUAL FIXO DO FINSOCIAL PARA O SETOR DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FINSOCIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
14230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00809 DT REC:15/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A PATICIPAÇÃO DO INAMPS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL INAMPS 
14231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08111 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AO CIDADÃO O DIREITO DE EXIGIR DA UNIÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS COBRADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO IMPOSTO DE RENDA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
14232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08112 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS MENORES O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA FAMILIA 
14233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08113 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DISCRIMINAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL 
14234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO A PRESERVAÇÃO DE ACERVOS DOCUMENTAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
14235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08115 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL SAUDE PUBLICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
14236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO CONSTITUA DISCIPLINA DOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR 
14237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SEJA CUMPRIDA E QUE APENAS A VONTADE POPULAR, EXPRESSA EM FORMA DE LEI, SE SOBREPONHA ÀS SUAS DETERMINAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CUMPRIMENTO DA LEI 
14238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA A EXPRESSÃO DA VERDADE A DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO, CONSTITUINDO CRIME INAFIANÇÁVEL OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL 
14239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
14240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS DEFINIR AS PRERROGATIVAS ESPECIAIS DO INVENTOR NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS 
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