Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00806 DT REC:13/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
 

Texto
SUGERE SEJA FIXADO, PARA O SETOR DA SAÚDE, UM PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO) NOS ORÇAMENTOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
 

Despacho
15/04 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA