SUGESTÃO:08118 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08118 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)

Texto

SUGERE SEJA A EXPRESSÃO DA VERDADE A DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO, CONSTITUINDO CRIME INAFIANÇÁVEL OS CASOS QUE ESPECIFICA.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS