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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13461	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03495 DT REC:05/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CASAL COM RELAÇÃO AO NÚMERO DE FILHOS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR

13462	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03496 DT REC:06/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NAS PECULIARIDADES DE CADA REGIÃO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE PENSÃO PREVIDENCIARIA

13463	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03497 DT REC:06/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, ANUALMENTE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NA EDUCAÇÃO.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO

13464	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03498 DT REC:06/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO INSTITUA IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS E APOSENTADORIAS.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

13465	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03499 DT REC:05/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FILIAÇÃO ILEGÍTIMA E A ADOTIVA, E SOBRE A ASSISTÊNCIA AO MENOR.
	Indexação:	ADOÇÃO ASSISTENCIA AO MENOR

13466	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03500 DT REC:05/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DO 1O. GRAU.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

13467	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03501 DT REC:05/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE O AVAL DADO POR UM DOS CÔNJUGES, CASADO EM COMUNHÃO DE BENS, SOMENTE SEJA VÁLIDO QUANDO ENDOSSADO PELO OUTRO CÔNJUGE.
	Indexação:	CASAMENTO

13468	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03502 DT REC:05/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE GARANTAM AO DEFICIENTE FÍSICO EDUCAÇÃO ESPECIAL GRATUITA.
	Indexação:	ENSINO ESPECIALIZADO DEFICIENTE FISICO

13469	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03503 DT REC:05/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PENSÃO NUNCA SEJAM INFERIORES AO VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO QUANDO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA POLITICA SALARIAL

13470	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03504 DT REC:05/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA SOCIAL PARA O IDOSO, CONFORME ENUMERA.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE

13471	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03505 DT REC:05/05/87
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO PRÉ-ESCOLAR E O DE 1. GRAU SEJAM OBRIGATÓRIOS PARA TODOS E GRATUITOS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

13472	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03506 DT REC:05/05/87
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMAS DEFININDO ATRIBUIÇÕES FISCALIZADORAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	DIREITO CONSTITUCIONAL

13473	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03507 DT REC:05/05/87
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS E OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, ATRAVÉS DE SUAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES, TENHAM PODERES PARA EMENDAR A CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	CAMARA MUNICIPAL AUTONOMIA MUNICIPAL

13474	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03508 DT REC:05/05/87
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	DIREITO CONSTITUCIONAL

13475	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03513 DT REC:06/05/87
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA PARA O HOMEM AOS 35 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO E PARA A MULHER AOS 30, COM SALÁRIO INTEGRAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

13476	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00360 DT REC:02/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE AS IMUNIDADES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

13477	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03587 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI FEDERAL ESTABELEÇA SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E QUE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO SEJA DISTRIBUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

13478	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03588 DT REC:30/04/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA PERMITIDO O REGISTRO DE CANDIDATO AO SENADO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.
	Indexação:	DIREITOS POLITICOS CANDIDATO SENADO FEDERAL

13479	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03589 DT REC:06/05/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
	Indexação:	MUNICIPIOS COMPETENCIA TRIBUTARIA PROPRIEDADE RURAL

13480	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03590 DT REC:30/04/87
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO HAJA FERIADO CIVIL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	FERIADO

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