Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03499 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
EUNICE MICHILES (PFL/AM)
 

Texto
SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FILIAÇÃO ILEGÍTIMA E A ADOTIVA, E SOBRE A ASSISTÊNCIA AO MENOR.
 

Despacho
06/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO