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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03499 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
EUNICE MICHILES (PFL/AM)
Texto
SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FILIAÇÃO ILEGÍTIMA E A ADOTIVA, E SOBRE A ASSISTÊNCIA AO MENOR.
Despacho
06/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO