ANTE / PROJEMENUf | • | |
(86)
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(246)
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(414)
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(859)
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(703)
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(1056)
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(309)
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(1737)
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(442)
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(243)
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(572)
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(482)
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(1421)
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(359)
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(1645)
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(2453)
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(209)
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(159)
| | • | RR |
(113)
| | • | RS |
(1431)
| | • | SC |
(1013)
| | • | SE |
(284)
| | • | SP |
(2827)
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| | 17441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17449 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o Art. 322 do Capítulo II. Da
Política Agrícola, Fundiária e de Reforma Agrária
que passa a ter a seguinte redação:
Os beneficiários da destribuição de lotes
pela Reforma Agrária receberão títulos de domínio,
gravado com cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de vinte anos, permitida a transferência
somente em caso de sucessão hereditária, sendo
nulos os documentos de transferência de domínio
antes desse prazo. | | | | Parecer: | A concessão aos beneficiários da reforma agrária de títu-
lo de domínio gravado com cláusula de inaliebilidade merece
ser mantido.
Pela aprovação parcial. | |
| 17442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17450 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Capítulo II - Da Política
Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária do
Título VIII - Da Ordem Econômica o seguinte
dispositivo:
Art. - O imóvel rural desapropriado por
interesse social para fins de Reforma Agrária,
será indenizado por valor que tenha como parâmetro
os tributos honrados pelos proprietários.
rwn ;ar | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda proposta refere-se a matéria de le-
gislação ordinária. | |
| 17443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17451 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção integral do Artigo 379 do Projeto
de Constituição.
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos,
inclusive a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 17444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17452 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o parágrafo 1o. do item III do
Artigo 419 do Projeto de Constituição que passa a
ter a seguinte redação:
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator em locais
apropriados e destinados exclusivamente a este
fim, garantindo-lhe, amplo direito de defesa. | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
| 17445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17453 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o Parágrafo Únido do art. 354
pelo seguinte:
Parágrafo Único - É vedado todo tipo de
comercialização de sangue, órgãos e tecidos
humanos. | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua
análise.
Pela prejudicialidade. | |
| 17446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17454 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 340 pelo seguinte:
Art. 340 - Nenuma prestação de benefício ou
de serviço compreendido no seguridade social do
Estado poderá ser criada, majorada ou estendida
sem a correspondente fonte de custeio total. | | | | Parecer: | A modificação proposta pelo ilustre autor, a nosso ver,
não implica aprimoramento da redação do dispositivo que se
pretende emendar. | |
| 17447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17455 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Altere-se a letra "b" do artigo 410 para o
seguinte:
"b" - A instalação ou ampliação de centrais
hidroelétricas de grande porte, termo-elétricas,
termo-nucleares e de indústrias de alto potencial
poluidor. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta está disposta no art.
54, XXIV.
Pela prejudicialidade. | |
| 17448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17456 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 373 o seguinte item:
Item VIII - "A União terá um prazo de dois
anos para que o ensino de 1o. e 2o. graus seja
ministrado em dois turnos, com um mínimo de oito
horas de permanência do aluno na escola". | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária. | |
| 17449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17457 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o item I do Art. 373 pelo
seguinte:
I - O ensino de 1o. e 2o. graus, obrigatório
e gratuíto, com duração mínima de onze anos, a
partir dos seis anos, extensivo aos que a este não
tiveram acesso na idade própria. | | | | Parecer: | A redação proposta implica em obrigatoriedade e gratui-
dade de ensino do 2o. grau, o que nem sempre é possível nem
ao Poder Publico nem ao aluno, tornando portanto, o disposi-
tivo inaplicável. | |
| 17450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17458 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Ao art. 364, acrescente-se o seguinte item:
Item VI - É assegurada a proteção do Estado
contra todo tipo de discriminação, agressão e
exploração às crianças e adolescentes em situação
de alta vulnerabilidade por abandono, orfandade,
extravio ou fuga do lar, deficiência (física,
sensorial ou mental), delinquência, dependência de
droga, abuso ou exploração sexual e vitimização
por qualquer tipo de violência, assim como por
necessidade de trabalho precoce. A lei disporá
sobre as formas de assistência nesses casos, sendo
vedada a deportação do menor do município de
residência, e admitido o internamento de menores
delinquentes somente em casos excepcionais, por
prazos reduzidos e em abrigos especializados que
ofereçam condições de preservação da integrigade
física e mental dos afetados, assegurando-se
também os seguintes direitos. | | | | Parecer: | O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira
positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis-
tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro-
gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons-
titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje-
to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti-
vidade da política social no campo da assistência pública, o
que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende-
mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não
obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me-
lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras
formulações na área do desenvolvimento social. | |
| 17451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17459 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No art. 13, substitua-se o item XIX pelo
seguinte:
XIX - Licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto, pelo prazo de 6 (seis) meses,
garantindo o emprego e o salário a partir da
comunicação da gravidez. | | | | Parecer: | Julgamos que a Constituição deve garantir apenas o di-
reito, deixando para a Legislação ordinária a sua regulamen -
tação. Ante o exposto, somos pela rejeição.
* | |
| 17452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17460 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 248:
"Art. 248 - O Serviço Militar será voluntário
quanto em tempo de paz.
§ 1o. - Homens e mulheres poderão ser
convocados diante de deflagração de Guerra ou para
pertencer a organizações de defesa civil.
§ 2o. - A Lei disciplinará as
particularidades inerentes à matéria.
§ 3o. - Fica facultado ao Poder Executivo
convocar em tempos de paz os jovens de idade
superior a 16 anos para prestação de serviços
civis, pelo prazo de até 18 meses prioritariamente
em atividades voltadas para implementação de
projetos de desenvolvimento regional, coforme a
lei determinar.
§ 4o. - A União destinará, anualmente, para
despesas militares, o máximo de três inteiros por
cento de sua arrecadação tributária." | | | | Parecer: | A proposta é de serviço militar voluntário.
Essa matéria tem sido rejeitada constantemente face sua
total inexequibilidade por diversos motivos e razões, entre
elas o da remuneração a ser paga a esse "voluntário", que, se
seguindo os padrões atuais pagos pelas Forças Armadas, ao re-
cruta, jamais alguém se apresentará como voluntário para a
prestação desse serviço. | |
| 17453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17461 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No art. 67 substitua-se o parágrafo 3o. pelo
que segue e inclua-se o parágrafo 4o. e 5o.
§ 3o. - Os Municípios com população superior
a 2oo.000 (duzentos mil) habitantes, os Estados, o
Distrito Federal e os Territórios instituirão os
respectivos Tribunais de Contas.
§ 4o. - O prazo para instalação dos Tribunais
de Contas de que trata este artigo, onde não
tenham sido ainda instituídos, será de 18
(dezoito) meses:
a) a partir da data de promulgação desta
Constituição, nos Municípios que, nessa data,
satisfaçam à condição estabelecida neste artigo;
nos Estados e nos Territórios.
b) a contar da data de divulgação do Censo em
que o Município atingir a população referida neste
artigo.
§ 5o. - A União destinará recursos
específicos para apoiar a instalação, no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, dos Tribunais
de Contas criados a partir da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A argumentação é válida, mas o conteúdo da emenda coli-
de com a solução adotada pelo projeto de constituição. | |
| 17454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17462 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o Artigo 302 pelo seguinte:
"Art. 302 - a lei definirá o capital
estrangeiro e estabelecerá os critérios para o seu
ingresso, registro e permanência no País,
inclusive quanto á sua nacionalização, conforme as
prioridades e os objetivos do desenvolvimento
nacional.
Parágrafo 1o. - A participação do capital
estrangeiro em cada ramo específico do setor
industrial não poderá exceder de trinta e dois por
cento do capital total do ramo considerado.
Parágrafo 2o. - As empresas estrangeiras
instaladas no País só poderão remeter para o
exterior no máximo até 10% dos lucros auferidos em
cada ano disval, seja a qualquer título: juros,
dividendos, royalties, assistência técnica e
bonificações. | | | | Parecer: | Na forma como propõe alterar o art. 302 do Projeto, a
emenda a de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 17455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17463 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se os seguintes parágrafos ao Art.
325:
§ 3o. - O mercado nacional de produtos
primários será assegurado ao produtor nacional,
limitando-se a concorrência do produtor
estrangeiro quando a produção interna for
insuficiente para o abastecimento do País.
§ 4o. - O imposto de importação será
empregado preferencialmente para garantir a
participação dos produtos primários nacionais ao
mercado interno do País, de maneira a assegurar
preços não inferiores aos custos de produção no
mercado nacional. | | | | Parecer: | O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela re-
jeição. | |
| 17456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17464 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitue-se o item III do art. 403 pelos
seguintes.
Item III - Do tempo total diário das
emissoras de rádio e televisão de todo o país,
nunca menos de 70% (setenta por cento) deverá ser
ocupado por programação de origem
inquestionavelmente nacional.
Item IV - Do tempo total diário das emissoras
de rádio e televisão de todo o país, nunca menos
de 20% (vinte por cento) deverá ser ocupado por
programação produzida localmente por emissoras,
destinadas a divulgar os valores regionais.
Item V - Do tempo total diário das emissoras
rádio e televisão de todo o país, nunca menos de
20% (vinte por cento) deverá ser ocupado por
programação destinada a divulgar artistas
nacionais inéditos.
O não cumprimento da disposto no artigo 403
será penalizado na forma de lei, inclusive com a
cassação da concessão e exploração do canal de
rádio ou televisão. | | | | Parecer: | A opção por um texto mais conciso prejudica, parcialmente
o conteúdo desta proposta. Por outro lado, o estabelecimento
de quantificativas no âmbito constitucional corre o risco de
desmoralizá-la, por não dar tempo de adaptação e maturação à
sociedade.. Prefere-se, portanto, relegar a matéria à legisla
ção infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 17457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17465 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 419 os seguintes itens:
Item IV - Fica ratificada a Declaração
Universal dos Direitos da Criança, que passa a ser
incorporada à ordem interna.
Item V - Fica instituído o Conselho Nacional
da Criança e do Adolecente.
Parágrafo Único - A lei rgulará as
atribuições e a formação do Conselho, a nível
federal, estadual e municipal, assegurando a
participação efetiva das instituições de
atendimento à criança e ao adolecente bem como de
entidades representativas das comunidades e de
defesa dos direitos da criança e do adolecente.
Ítem VI - Lei especial disporá sobre a
elaboração do Código Nacional da Criança e do
Adolecente, com a fixação dos seus direitos
essenciais, respeitados os princípios desde já
consagrados nesta Carta. | | | | Parecer: | O art. 9o., do Projeto de Constituição, cobre o objetivo
da emenda no que se refere à incorporação, na ordem intei -
ra, da Declaração Universal dos Direito da Criança. No que
toca a outros aspectos propugnados, trata-se de matéria re -
gulável na legislação ordinária. | |
| 17458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17466 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso IV do art. 310, pelo
seguinte:
Inciso IV - "O incentivo à pesquisa da fissão
atômica com fins bélicos ou para energia nuclear
só será permitido, antes que fiquem esgotadas
todas as alternativas energéticas existentes no
país." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a presente emenda pertence a uma
Política nacional de energia nuclear e deve ser objeto de le-
gislação específica.
Pela rejeição. | |
| 17459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17467 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 13 ítem que se seguir
Ítem - Fornecimento obrigatório de
alimentação, nos estabelecimentos em que trabalhem
mais de 100 operários, não sendo permitido aos
trabalhadores tomarem suas refeições em outro
local do estabelecimento. | | | | Parecer: | Não há como se atribuir ao empregador a obrigatoriedade
de custear a alimentação do trabalhador, num País em que qua-
se 80% da mão-de-obra assalariada presta serviço a pequenas,
médias e micro-empresas. Caberá ao Estado, por seus órgãos
assistenciais e aos empresários, por suas entidades como o
SESI, SESC e outras, prover a alimentação do trabalhador de
baixa renda ou, então, através de convenções coletivas de
trabalho com a interveniência dos sindicatos.
* | |
| 17460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17468 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Seção II
Dos Partidos Políticos
Inclua-se o seguinte artigo, na Seção II, do
Capítulo V, do Título II:
Art. A escolha dos candidatos a cargos
eletivos dos Municípios, Estados e Territórios
Federais far-se-á, sempre por votação prévia
direta e secreta dos filiados de cada partido
político em convenções convocadas pelas
respectivas comissões executivas dos diretórios
municipais, regionais e nacionais, com assistência
e na conformidade das instruções da justiça
eleitoral. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
|
