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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00016 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00044 PREJUDICADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se da letra f, item III, art. 3o, capítulo I, do parecer e substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, a expressão: "Privilegiado ou..." Passando o referido dispostivo a ter a seguinte redação: f) - ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosoficas, deficiência fisica ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual.
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00045 REJEITADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "e" do item IV do art. 4o. do Substitutivo do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00046 REJEITADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao disposto na letra e, item III, art. 3o, capítulo I, do parecer e substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, a seguinte redação: e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00047 APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao disposto na letra a, item XVIII, do art. 3o, do capítulo I, do Parecer e Substitutivo apresentado pelo Relator José Paulo Bisol, Ilustre Senador Constituinte, a seguinte redação: a) - de bens de uso particular e familiar sómente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo Poder Publico".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00048 REJEITADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra d, item IX, do art. 4o, Capítulo II, do Parecer e Substitutivo do ilustre Relator Senador Paulo Bisol: "O Congresso Nacional, dentro do prazo de um ano, a contar da data da promulgação da presente constituição, elaborará um código de defesa do consumidor".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00049 PREJUDICADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o disposto na letra d, item XVII, do art 3o, do Capítulo I, do Parecer e Substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, ilustre constituinte.
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se como letra z ao item XIX, do artigo 3o, do Capítulo I, do Parecer da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, digo, Parecer e Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator Senador José Paulo Bisol, o seguinte: z) - Será realizado em todo o território nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta ) dias contados da promulgação da presente Constituição, um plebiscito de âmbito nacional para que a população defina sobre a adoção ou não da pena de morte, nas hipóteses de reincidência de atos delituosos com requintes de perversidade ou contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em que o agente já tenha sido condenado, com senteça transitada em julgado. Parágrafo Único - Lei complementar determinará como se fará a consulta plebiscitária.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00060 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Dê a letra h, inciso III, do Artigo 3o, Capítulo I, a seguinte redação: "h) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os registros civil, desde que a pessoa seja comprovadamente pobre".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00063 REJEITADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o, item VII, alínea "c" do Substitutivo do Relator a seguinte redação: - Art. ...................................... XVII ........................................ c) a propriedade é garantida; a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é permitida desde que precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00107 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Substitua-se a redação do Capítulo III - Dos Direitos Políticos, art. 5o., inciso I, do substitutivo da Comissão I. A) São facultativos o alistamento e o voto para os maiores de 16 anos, bem como para os demais brasileiros. Suprima-se a letra b, alterando a denominação dos seguintes.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 3o.............................. XI - ................................ c) A escolha da profissão.O Estado favorecerá, sob todas as formas, o acesso às informações referen tes a orientação profissional e vocacional, de for ma que o cidadão possa conscientemente chegar à sua profissão.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 5o. .................................... II - ........................................ h) são igualmente inelegíveis os que cometeram crimes de improbidade administrativa, em sentença transitada em julgado e improbidade política, nos casos de tráfico de influência, desempenho de sua função pública de forma contrária aos interesses de sua comunidade ou da plataforma de seu partido político, em sentença também transitada em julgado em que se apresentam como parte 10 (dez) por cento dos eleitores da agremiação do acusado, no âmbito municipal, estadual ou federal, conforme a atividade política refira-se a cargo ou função no município, Estado ou em termos federais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00130 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Colocar no texto do artigo 36, do Capítulo I "Dos Instrumentos Jurídicos", do Título III, o seguinte parágrafo 3o.: " § 3o. - a responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental será determinada em função de sua idade mental".
	Parecer:	A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00131 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Modificar a alínea g do inciso III, do artigo 3o., "dos Direitos Individuais", Capítulo I, passando a ter a seguinte redação: "g - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e à deficiência de qualquer natureza (ou física, sensorial ou mental).
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00132 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Fazer uma mudança na alínea f do inciso III, do artigo 3o., "Dos Direitos Individuais" Capítulo I, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "f - ninguém será privilegiado ou prejudica do em razão de nascimento, etnia, raça, cor, ida de sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicçôes políticas ou fi losóficas, deficiência de qualquer natureza (ou deficiência física, mental ou sensorial), ou qualquer outra condição social ou individual;"
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00135 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se, da letra "f", do item III, do art. 3o. a expressão "orientação sexual."
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00137 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se, na alínea "d" do item III do art. 3o. a expressão "atentatória dos direitos" por "atentatória aos direitos."
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00138 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se os artigos 1o. e 2o. do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00139 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se, na alínea "e" do item III do art. 3o. as expressões "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos relativos à gestão, ao parto e ao aleitamento."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

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