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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (436)
Banco
expandEMEN (436)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (250)
PARCIALMENTE APROVADA (72)
APROVADA (64)
PREJUDICADA (49)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PFL (195)
PMDB (179)
PT (61)
PDT (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (434)
07 (1)
06 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11410 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 123, II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 123 do Projeto da Constituição: Art. 123 - .................................. II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Federal, do Senado da República, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, tendo em vista a autonomia financeira e administrativa, com dotação orçamentária própria, que é da- da ao Ministério Público no art. 230. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11411 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127 Dê-se a seguinte redação ao artigo 127 do Projeto de Constituição, incluindo-se-lhe também parágrafo único: Art. 127 - O Projeto que receber parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça ou, quanto ao mérito, na Comissão competente, será tido por rejeitado. Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo dos membros da Casa, o Projeto será submetido a Plenário. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A primeira inserção já é matéria contida em nossos regimentos internos. A inovação do Projeto refere-se à matéria que é rejeitada, quanto ao mérito, na Comissão competente, e que é liminarmente arquivada. Quanto à segunda inserção no art. 127, que a emenda provoca, julga- mo-la inconveniente, tendo em vista o tratamento altamente técnico e de elevada importância para o processo legislativo, que se desejava dar às Comissões Permanentes da Câmara e do Senado,que funcionariam como filtro das conhecidas enxurradas de projetos de lei inviáveis, inconvenientes, inoportunos ou sem justificação plausível.Somos, agora, pela supressão do Art. 127. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11412 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 129, § 7o. Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do Projeto da Constituição: Art. 129 - .................................. § 7o. - No caso do inciso V do artigo 108, o veto será submetido apenas ao Senado da República, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A remissão referida na emenda não condiz com a matéria que deseja regular, ou seja, o instituto do veto. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11413 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 129, § 8o. Inclua-se o seguinte § 8o. ao artigo 129 do Projeto de Constituição: Art. 129 - .................................. § 8o. - Caso a lei não seja promulgada pelo Presidente da República, conforme dispõe o § 3o., qualquer membro da Mesa Diretora do Senado da República poderá fazê-lo, dentro de quarenta e oito horas, obedecida a precedência de seus integrantes. 
 Parecer:  Tendo em vista as remissões não corresponderem à matéria objeto da Emenda, somos pela rejeição da Emenda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11414 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 146, inciso II O inciso II, do artigo 146, passa a ter a seguinte redação: Art. 146 - .................................. II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração federal direta e indireta, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência. 
 Parecer:  O objetivo a que se propõe a Emenda já se acha resguar- dado pela redação do dispositivo a ser alterado, o qual quan- do faz referência a "órgãos e entidades da administração fe- deral", aí inclui também as entidades da administração indi- reta. Pela prejudicialidade. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11415 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 154 do Projeto de Constituição: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a recondução, salvo nos casos do artigo 157. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11416 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA DISPODITIVO EMENDADO: Art. 156 Dê-se a seguinte redação ao artigo 156 do Projeto de Constituição, acrescentando-se-lhe parágrafo único: Art. 156 - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação ao Congresso Nacional, com trinta dias de antecedência, sob pena de perda do cargo. Parágrafo único - Para que haja recusa, o Congresso Nacional deverá pronuncia-se em até 15 dias após recebida a comunicação. 
 Parecer:  A Emenda, conflita com a Sistemática adotada na elabora- ção do Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11417 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 157, § 2o. Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 157: Art. 157 - .................................. § 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á eleição, no prazo de noventa dias, nos termos do artigo 153, iniciando o eleito um novo mandato. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11418 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADO: Art. 165, § 1o. Suprimam-se a expressão "e todos os integrando Conselho de Ministros" e o termo "conjunta", constantes do § 1o. do artigo 165 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em face da reelaboração do Sistema de Governo Parla - mentarista, promovida pela Comissão de Sistematização, a pre- sente Emenda teve o seu conteúdo prejudicado. Pela prejudicialidade. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11419 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 169, parágrafo único Dê-se ao parágrafo único do artigo 169 a seguinte redação: Art. 169 - .................................. Parágrafo único - No caso de rejeição, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de moção subscrita por mais da metade dos signatários da moção rejeitada. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11420 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174 Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 174 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual parágrafo único com § 1o.: Art. 174 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Deputados Federais empossados em virtude de eleição extraordinária inciiará novo período quadrienal. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11421 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, I, c Dê-se à alínea "c" do inciso I do artigo 190 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 190 - .................................. I - ........................................ "c") irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários; 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11422 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 197, § 1o. O § 1o.- do artigo 197 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 197 - .................................. " § 1o. - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o final do exercício seguinte, através do Tribunal competente, em valores atualizados, de acordo com os índices oficiais." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11423 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 2o., 3o. e 4o. do artigo 203 do Projeto de Constituição, transformando-se o § 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Não vemos, data venia, qualquer pertinência entre "in - constitucionalidade por omissão" (§§2o., 3o. e 4o. do art.203 do Projeto) e os "conflitos internacionais" (art. 8o.). Tra - ta-se, bem se vê, de erro datilográfico. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11424 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 216 Dê-se a seguinte redação ao artigo 216 do Projeto de Constituição: Art. 216 - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandato de três anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11425 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 234 do Projeto de Constituição, o seguinte art. 235, renumerados os demais: "Art. 235 - Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à administração da Justiça. Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável no exercício profissão e por suas manifestações escritas e orais." 
 Parecer:  São inúmeras as Emendas que abordam o tema. Coerente com pareceres alhures emitidos, opinamos pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Título V do Projeto de Constituição o seguinte Capítulo VII: "Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo VII Da Ouvidoria-Geral Art. - Incumbe à Ouvidoria Geral zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis. Art. - O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, e terá mandato de dois anos, permitida a recondução por uma só vez. § 1o. - O Ouvidor-Geral poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante representação popular nos termos da lei. § 2o. - O Regimento Comum do Congresso Nacional disporá sobre o processo de escolha referido neste artigo. Art. - Lei Complementar disporá sobre competência, organização, recrutamento, composição e funcionamento da Ouvidoria-Geral. Parágrafo único - São atribuídas ao Ouvidor- Geral a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função política. Art. - São atribuições do Ouvidor-Geral: I - velar pelo cumprimento da Constituição, das leis e demais normas regulamentadoras por parte da administração pública federal, estadual e municipal; II - promover os meios visando à defesa do cidadão contra ações ou omissões aos seus interesses, praticados por titular de cargo em função pública, recebendo e apurando as respectivas queixas e denúncias; III - criticar e censurar atos da administração pública, zelar pela sua celeridade e pela racionalização dos processos administrativos e recomendar correções e melhoria dos serviços públicos; IV - promover a defesa da ecologia e dos direitos dos consumidores. Art. - As Constituições estaduais instituirão a Ouvidoria-Geral, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios." 
 Parecer:  A emenda apresentada, contém aspectos que representam efetiva contribuição para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11427 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 253 Fica acrescentado inciso V ao art. 253 do Projeto de Constituição com o texto seguinte: Art. 253 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - exercer o policiamento rodoviário federal. 
 Parecer:  A emenda visa a acrescentar dispositivos ao artigo 253, que enumera a competência da Policia Federal, prevendo o po- liciamento rodoviário federal. A participação da matéria nos parece procedente, aduzindo razões convicentes, motivo que nos leva a opinar pela sua aprovação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11428 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 262 O art. 262 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - A União, os Estados e o Distrito Federal em casos excepcionais definidos em lei complementar poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa, neste caso sujeita à aprovação pelo Senado Federal." 
 Parecer:  A Emenda objetiva permitir os empréstimos compulsórios em qualquer caso excepcional previsto em lei complementar, para atender despesas extraordinárias, mas exige a aprovação do Se nado para os empréstimos instituidos pelos Estados. Pela sistemática proposta, teriamos os empréstimos para enxugamento do mercado, para casos de guerra externa, etc. Ora, é sabido que a população não aceita o empréstimo de con- juntura que exija absorção do poder aquisitivo, como ficou e- videnciado com as reações ao pacote governamental que decre- tou empréstimo compulsório sobre carros e gasolina; ademais, quanto ao caso de guerra externa, existe o imposto extraordi- nário previsto no artigo 271 e , além disso, a guerra pode caracterizar a ocorrência de calamidade, para o qual o em- préstimo é admitido no artigo 262. Cabe ainda assinalar que a União dispõe de impostos que podem, muito bem,ser utilizados para enxugamento do mercado (imposto de renda,IOF e IPI, por exemplo) A orientação do Projeto de vincular os empréstimos a esta do de calamidade pública é a melhor. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11429 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, do artigo 265, do Projeto: Adite-se ao inciso II, do artigo 265, o seguinte dispositivo (letra "e"): "e" - as operações de cooperativa com seus associados" 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
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