| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01911 DT REC:28/04/87  | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O
TRABALHADOR URBANO E O RURAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
IGUALDADE DE DIREITOS
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO | |
| 322 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01912 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À SAÚDE,
À HABITAÇÃO, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
DIREITOS DO CIDADÃO
SANEAMENTO BASICO
HABITAÇÃO
PLANEJAMENTO FAMILIAR
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
PESQUISA CIENTIFICA | |
| 323 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01913 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À
ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO
A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E DE
UMA REDE NACIONAL DE CRECHES; QUE SEJA ASSEGURADO AOS ÓRFÃOS
E MENORES ABANDONADOS O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
JUVENTUDE
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO
CRECHE | |
| 324 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01914 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CONSIDERADA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA, AQUELA REALIZADA NO LAR; QUE SEJA OBRIGATÓRIO O
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA QUE SE PRODUZA O
DIREITO À APOSENTADORIA E AO ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TRABALHO DOMESTICO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
| 325 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01915 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A ORGANIZAR E MANTER O SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO ASSISTÊNCIA MÉDICO -
PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAIS. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
DIREITOS DO CIDADÃO
SEGURO SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 326 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01916 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS PRESIDIÁRIOS, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
PRESIDIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO
SISTEMA PENITENCIARIO | |
| 327 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01937 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O DIREITO DE OS MILITARES SE ALISTAREM,
EXCETO OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL, E DE SEREM ELEGÍVEIS
OS QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES QUE PRECEITUA. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
INELEGIBILIDADE | |
| 328 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01938 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE AS EMPRESAS ESTATAIS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM OBRIGADAS A MANTER, CADA QUAL, PELO --
MENOS UMA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE A NÍVEL DE 2. GRAU. | | | | Indexação: | EMPRESA ESTATAL
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| 329 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01939 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA PARA QUE SE RECONHEÇA A AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
DAS UNIVERSIDADES E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E PARA A
FIXAÇÃO DOS 'CURRICULA' DAS DISCIPLINAS DE SEUS CURSOS, OUVIDOS
OS RESPECTIVOS CONSELHOS REGIONAIS DAS PROFISSÕES OU INSTITUIÇÕES
QUE REPRESENTEM OS INTERESSES PROFISSIONAIS
. | | | | Indexação: | AUTONOMIA UNIVERSITARIA
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR
CURRICULO ESCOLAR | |
| 330 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01940 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE APOSENTE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMPULSORIAMENTE,
AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 65
(SESSENTA E CINCO) ANOS SE DO SEXO FEMININO, E, VOLUNTARIAMENTE, AOS
35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO O HOMEM E AOS 25 (VINTE E CINCO)
ANOS A MULHER. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA COMPULSORIA
SERVIDOR
LIMITE DE IDADE
APOSENTADORIA | |
| 331 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01941 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS. | | | | Indexação: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
| 332 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01942 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDA A TODOS OS TRABALHADORES APOSENTADORIA DE VALOR
IGUAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE; QUE OS PROVENTOS SEJAM
REAJUSTADOS EM IGUAIS ÉPOCAS E ÍNDICES DA CATEGORIA TRABALHISTA,
FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
REAJUSTE SALARIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 333 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01963 DT REC:04/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. | | | | Indexação: | FAMILIA
PATRIO PODER
DIREITOS DA CRIANÇA
PATERNIDADE
AMPARO A VELHICE
FILHO LEGITIMO
FILHO NATURAL
PLANEJAMENTO FAMILIAR
CONTROLE DE NATALIDADE | |
| 334 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01964 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA A TODAS AS
PESSOAS CARENTES E DESENVOLVA POLÍTICA DE PROMOÇÃO SOCIAL QUE TORNE
EFETIVA A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA SOCIAL
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
JUSTIÇA SOCIAL
POLITICA SOCIAL | |
| 335 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01969 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDO 'HABEAS - CORPUS', QUANDO HOUVER AMEAÇA À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
HABEAS CORPUS
LIBERDADE | |
| 336 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01970 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS,
SUA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS | |
| 337 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01971 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE ALISTAMENTO E ELEGIBILIDADE DOS MILITARES. | | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
PESSOAL MILITAR
SERVIÇO MILITAR | |
| 338 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01972 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS À PRESTAÇÃO DO
SERVIÇOS MILITAR, INSENTANDO, EM TEMPO DE PAZ, AS MULHERES E OS
ECLESIÁSTICOS. | | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR | |
| 339 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00201 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO NOTURNO AOS MAIORES DE
QUINZE ANOS E ÀS MULHERES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
JORNADA DE TRABALHO
TRABALHO DA MULHER
TRABALHO DO MENOR | |
| 340 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01996 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM OS PAÍSES
ONDE, COMPROVADAMENTE, NÃO HAJA ELEIÇÕES LIVRES E DEMOCRÁTICAS E NOS
QUAIS OS DIREITOS HUMANOS SEJAM DESRESPEITADOS. | | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DEMOCRACIA
DIREITOS HUMANOS | |
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