O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01916 DT REC:28/04/87
Base
SGCO
Autoria
HOMERO SANTOS (PFL/MG)
Texto
SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS PRESIDIÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Despacho
30/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
