| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02224 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Art. 192.
Parágrafo Único - Os tribunais, no caso de
acesso por merecimento, encaminhará a lista ao
poder legislativo, que escolherá um dos seus
integrantes para nomeação, cabendo-lhe, também,
aprovar a nomeação no caso de acesso por
antiguidade. | |
| 1003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02225 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 454, das disposições
transitórias, o § 4o., com a seguinte redação:
§ 4o. - As Assembléias Legislativas terão o
prazo de seis meses, a contar da promulgação desta
Constituição, para ratificar as nomeações dos
Juízes dos Tribunais dos Estados, que serão postos
em disponibilidades, se forem recusados. | |
| 1004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02226 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 38 mantêm-se a redação,
acrescentando-se: "ou contra atos celebrados entre
quaisquer pessoas, resultantes de crimes
praticados contra a Administração Pública"". | |
| 1005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02227 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo único, do
Art. 240
O Parágrafo único, do Art. 240 do Anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 240 ....................................
Parágrafo único - Ressalvada a
responsabilidade pelos abusos que cometer, o
advogado é inviolável, no exercício da profissão e
por suas manifestações escritas e orais, sem que
haja hierarquia e subordinação entre eles. | |
| 1006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02228 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 375
Art. 375
Parágrafo único - A nenhum pensionista ou
aposentado, que perceba até 03 (três) salários
mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições
para a União ou Estado a título de imposto ou
assemelhado. | |
| 1007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02229 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 13 - Inciso I
Dê-se ao Inciso I, do Artigo 13, a seguinte
Redação:
Art. 13
I - A vida, desde a concepção, a existência
digna e a integridade física e mental. | |
| 1008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 374
Art. 374
Parágrafo único - Por motivo de novas núpcias
o cônjuge viúvo não perderá o recebimento de
pensão a que fizer jus em decorrência de casamento
anterior. | |
| 1009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho. | |
| 1010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02232 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se integralmente o inciso VII do
artigo 353 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização. | |
| 1011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02233 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se integralmente o artigo 356 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "da Saúde". | |
| 1012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02234 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 423, Parágrafo 5o.
Dê-se ao Parágrafo 5o., do Artigo 423, a
seguinte redação:
Art. 423 ....................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em Lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de dois anos, ou
comprovada separação de fato por mais de quatro
anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento,
em juízo de quaisquer dos cônjuges, por comprovado
adultério. | |
| 1013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 13,
reordenando-se as demais alíneas. | |
| 1014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02236 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva, nos termos do art. 18, é
12 do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte:
Suprima-se do Anteprojeto o item I, do art.
447, renumerando-se os demais. | |
| 1015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02238 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva de parte do
Artigo 326.
"Art. 326. Compete à União promover a Reforma
Agrária por desapropriação por interesse social,
da propriedade territorial rural improdutiva, em
zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e
justa indenização que, à exceção dos acessórios
que serão sempre pagos em dinheiro, será paga em
títulos da dívida agrária, com cláusula de exata
correção monetária, resgatáveis em até vinte anos
em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
acrescidas dos juros legais.
§ 1o. A desapropriação de que trata este
artigo é de competência exclusiva do Primeiro-
Ministro.
§ 2o. A lei definirá as zonas prioritárias
para Reforma Agrária e os parâmetros de
conceituação de propriedade improdutiva.
§ 3o. A emissão de títulos da dívida agrária
para as finalidades previstas neste artigo,
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei
Orçamentária.
§ 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da
dívida agrária a que se refere este artigo, como
meio de pagamento de qualquer tributo federal,
pelo seu portador de obrigações do desapropriado
para coma União, bem como para qualquer outra
finalidade estipulada em lei.
§ 5o. A transferência da propriedade objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fato gerador de tributo de qualquer
natureza." | |
| 1016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se a cláusula "bem como os módulos de
exploração da terra" do § 3o. do art. 326. | |
| 1017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02240 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda supressiva de parte da letra "a" do é
único do Art. 325.
Art. 325 ....................................
é Único ....................................
a) é racionalmente aproveitado
............................................ | |
| 1018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATICA
Dispositivo Emendado: Artido 262 § 4o.
Dê-se ao § 4o. do artigo 262 do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte redação:
§ 4o. - As contribuições de melhoria serão
exigidas dos proprietários de impoveis
beneficiados, tendo por limite a despesa realizada
e por limite infividual o acréscimo de valor que
resultar para o imóvel beneficiado. | |
| 1019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos Emendados:
Artigo 342, parágrafo único do artigo 343,
artigo 494 e 495
Suprima-se do anteprojeto:
a0 o artigo do anteprojeto:
b) o parágrafo único do artigo 343
c) o artigo 494
d) o artigo 495 | |
| 1020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02245 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADTIVA
Dispositivo Emendado: ARTIGO 17
Inclua-se no Art. 17 do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
Artigo 17
§ 3o. : Independentemente da existência de
culpa é o empregador ou preposto obrigado a
indenizar ou reparar os danos causados aos
empregados ou terceiros, em decorrência de
exercício de atividade legalmente considerada
perigosa. | |
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