Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02241 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02241 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATICA Dispositivo Emendado: Artido 262 § 4o. Dê-se ao § 4o. do artigo 262 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: § 4o. - As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de impoveis beneficiados, tendo por limite a despesa realizada e por limite infividual o acréscimo de valor que resultar para o imóvel beneficiado.
 

Remissão
A90000000701 - MODIFICATIVA - ARTIGO:701 PAR