Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02245 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02245 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA ADTIVA Dispositivo Emendado: ARTIGO 17 Inclua-se no Art. 17 do anteprojeto o seguinte parágrafo: Artigo 17 § 3o. : Independentemente da existência de culpa é o empregador ou preposto obrigado a indenizar ou reparar os danos causados aos empregados ou terceiros, em decorrência de exercício de atividade legalmente considerada perigosa.
 

Remissão
A90000000202 - ADITIVA - ARTIGO:202