Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02227 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02227 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JOACI GÓES (PMDB/BA)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único, do Art. 240 O Parágrafo único, do Art. 240 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 240 .................................... Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais, sem que haja hierarquia e subordinação entre eles.
 

Remissão
A90000000506 - MODIFICATIVA - ARTIGO:506