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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02227 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02227 - NÃO INFORMADO
Autoria
JOACI GÓES (PMDB/BA)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único, do Art. 240 O Parágrafo único, do Art. 240 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 240 .................................... Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais, sem que haja hierarquia e subordinação entre eles.
Remissão
A90000000506 - MODIFICATIVA - ARTIGO:506