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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (57)
Uf
SP (57)
Nome
CAIO POMPEU[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
08 (54)
06 (1)
04 (2)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07685 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 6o., do Artigo 129, da Subseção II, das Disposições Gerais, da Seção VIII, do Processo Legislativo, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se do § 6o., do artigo 129, a seguinte expressão: Art. 129 - § 6o. - ..."ou o pedido de reconsideração"... 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Julgamos de inegável importância o pe- dido de reconsideração inserto no art. 129, como medida de aperfeiçoamento do processo legislativo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07686 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 1o., do artigo 129, da Subseção II, das Disposições Gerais, da Seção VIII, do Processo Legislativo, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se do § 1o., do artigo 129, a seguinte expressão: Art. 129 - § 1o. - ..." ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. julgamos de inegável importância o pe- dido de reconsideração inserto no art. 129, como medida de aperfeiçõamento do processo legislativo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07687 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 65, do Capítulo IV, dos Municípios Modifique-se a redação do artigo 65, que passa a ser a seguinte: "Art. 65. - Os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte". 
 Parecer:  Prejudicada, em virtude da solução adotada pelo projeto de constituição. Conforme parecer de número 1P17180.6. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07688 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 69, do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Territórios Suprima-se no artigo 69 a seguinte expressão: Art. 69. - ..."Distrital". 
 Parecer:  A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do Governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também a nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07689 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 69, do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Territórios Suprima-se no § 2o., do artigo 69, a seguinte expressão: Art. 69 - § 1o. - § 2o. - "Distritais". 
 Parecer:  A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07690 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Inciso IV, do Artigo 74, do Capítulo VII, da Intervenção Suprima-se no inciso IV, do artigo 74, a seguinte expressão: Art. 74 - I - II - III - IV -...", salvo por motivo de força maior"; 
 Parecer:  A expressão "salvo motivo de força maior" deve ser entendida como de natureza política e significa acontecimentos fora do normal. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07691 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso I, do Artigo 77, do Capítulo VIII, da Administração Pública Suprima-se o inciso I, do artigo 77. 
 Parecer:  A supressão do inciso I, do art. 77, do Projeto de Constitui- ção em exame é suficientemente justificada pelo autor da e- emenda, razão pela qual somos pela sua aprovação. De fato "motivação suficiente" é conceito subjetivo sujeito a inter- pretação variadas. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07692 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Artigo 96, da Seção I, do Congresso Nacional, do Capítulo I, do Legislativo Modifica-se a redação do artigo 96, que passa a ser a seguinte: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República." 
 Parecer:  O projeto adota opção majoritária na comissão temática, segundo a qual o legislativo é uma das funções do poder, nos termos da mesma proposição, as competências do congresso Na- cional foram significativamente aumentadas. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07693 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Incico XI, do § 1o., do Artigo 115, da Seção VII, do Capítulo I, do Legislativo Modifica-se a redação do inciso XI, do § 1o., do artigo 115, adotando-se a seguinte: Art. 115 - "XI - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou pessoa". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07694 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 417, do Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso Acrescente-se ao Artigo 417, um parágrafo: Art. 417 - § 1o. - § 2o. - "§ 3o.- Aos deveres dos pais para com os filhos correspondem deveres dos filhos para com os pais". 
 Parecer:  Embora louvando o profundo significado moral da norma proposta, entendemos que ela não é de natureza constitucional . 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07695 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 417, do Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso Art. 417 - § 1o. - § 2o. - ... "físicas e" ... 
 Parecer:  O parágrafo 2o do art. 417 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, em sua íntegra, deve ser remeti- do à legislação ordinária. Por esse motivo, julgamos a pre- sente emenda prejudicada. Pela prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07696 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 1o., do Artigo 69, do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Territórios Suprima-se no § 1o., do artigo 69, as seguintes expressões: Art. 69 - § 1o. - ... "Distrital"... "Distrital"... "Distritais" 
 Parecer:  A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do Governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também a nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07697 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Parágrafo Único, do Artigo 308, do Capítulo I, dos Principios Gerais, da Intervenção do Eetado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica Modifique-se a redação do parágrafo único do artigo 308, adotando-se a seguinte: Art. 308 - "Parágrafo Único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade até 50 KW". 
 Parecer:  A matéria tem uma característica técnica cambiável em função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla- ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem- pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma constitucional. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07698 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 272, da Seção IV, dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal, do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional Modifique-se a redação do artigo 272, adotando-se a seguinte: "Art. 272 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal lançar..." 
 Parecer:  Propõe a Emenda substituir no art. 273 o verbo "insti - tuir" por "lançar". Entendemos que a expressão instituir é mais adequada pa- ra a definição contida no artigo 273 do projeto. A competência é realmente para instituir tributos e não apenas para lança-los. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07699 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Artigo 257, da Seção I, dos Princípios Gerais, do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional Modique-se a redação do artigo 257, adotando-se a seguinte: "Art. 257 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão lançar..." 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda em apreço, seja dada nova reda ção ao art. 257 do Projeto, substituindo-se o vocábulo insti tuir pelo vocábulo lançar, uma vez que "à União, aos Estados e aos Municípios não compete criar impostos e sim arrecadá- los". Consideramos correta e adequada a redação do art. 257, pois, através dele, o Projeto de Constituição, tal como o faz o texto constitucional vigente, autoriza a União, os Estados e os Municípios a instituir, isto é, a criar, estabelecer os tributos que indica naquele dispositivo e em outros do Proje- to (arts. 258,270,272 e 273). Portanto, cada esfera de Govêrno é que efetivamente insti tui, cria os tributos autorizados pela Contituição, legislan- do amplamente sobre eles,, respeitados, obviamente, as restri ções impostas pelo texto constitucional. Observa-se, assim, que o sentido do art. 257 é autorizá- tivo, ou seja, concede os três níveis de Governo a faculdade de criar os tributos que são distribuidos entre a União, Esta dos e Municípios. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07700 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 270, DA SEÇÃO III, DOS IMPOSTOS DA UNIÃO, DO CAPÍTULO I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Modifique-se a redação do artigo 270, adotando-se a seguinte: Art. 270 - Compete à União lançar..." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Caio Pompeu de Toledo quer que seja substituído o verbo instituir pelo lançar, ao ser fixada a competência da União no que concerne aos impostos, no caput do art. 270. Data venia, o entendimento predominante dos tributaristas é no sentido de que a Constituição apenas prevê os impostos que a União, os Estados e os Municípios podem criar, fazendo a distribuição entre as três pessoas tributantes. A criação do tributo no mundo jurídico dependerá de lei que o faça. Nes se sentido, adequado é o verbo "instituir" significando preci samente criar. Antes de lançar, arrecadar, fiscalizar ou co- brar o imposto, é necessário que o Poder Legislativo crie a obrigação tributária, sem a que a Constituição não será apli- cada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07701 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 273, DA SEÇÃO V, DOS MUNICÍPIOS, DO CAPÍTULO I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Modifique-se a redação do artigo 273, adotando-se a seguinte: "Art. 273 - Compete aos Municípios lançar..." 
 Parecer:  Propõe a Emenda substituir no art. 273 o verbo "insti - tuir" por "lançar". Entendemos que a expressão instituir é mais adequada pa- ra a definição contida no artigo 273 do projeto. A competência é realmente para instituir tributos e não apenas para lança-los. Pela rejeição. 
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