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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07688 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
07688 - REJEITADA
Autoria
CAIO POMPEU (PMDB/SP)
Data
05-08-1987
Texto
Emenda Supressiva ao Artigo 69, do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Territórios Suprima-se no artigo 69 a seguinte expressão: Art. 69. - ..."Distrital".
Remissão
A9A040500069 - SUPRESSIVA - ARTIGO:069
Parecer
A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do Governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também a nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito.