Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07690 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
07690 - REJEITADA
 

Autoria
CAIO POMPEU (PMDB/SP)
 

Data
05-08-1987
 

Texto
Emenda Supressiva ao Inciso IV, do Artigo 74, do Capítulo VII, da Intervenção Suprima-se no inciso IV, do artigo 74, a seguinte expressão: Art. 74 - I - II - III - IV -...", salvo por motivo de força maior";
 

Remissão
A9A040700074 - MODIFICATIVA - ARTIGO:074
 

Parecer
A expressão "salvo motivo de força maior" deve ser entendida como de natureza política e significa acontecimentos fora do normal. Pela rejeição.