Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 417, do Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso Art. 417 - § 1o. - § 2o. - ... "físicas e" ...

O parágrafo 2o do art. 417 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, em sua íntegra, deve ser remeti- do à legislação ordinária. Por esse motivo, julgamos a pre- sente emenda prejudicada. Pela prejudicialidade.