Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07685 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
07685 - REJEITADA
 

Autoria
CAIO POMPEU (PMDB/SP)
 

Data
05-08-1987
 

Texto
Emenda Supressiva ao § 6o., do Artigo 129, da Subseção II, das Disposições Gerais, da Seção VIII, do Processo Legislativo, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se do § 6o., do artigo 129, a seguinte expressão: Art. 129 - § 6o. - ..."ou o pedido de reconsideração"...
 

Remissão
A9A050108129 - SUPRESSIVA - ARTIGO:129 PAR
 

Parecer
Pelo não acolhimento. Julgamos de inegável importância o pe- dido de reconsideração inserto no art. 129, como medida de aperfeiçoamento do processo legislativo.