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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07685 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
07685 - REJEITADA
Autoria
CAIO POMPEU (PMDB/SP)
Data
05-08-1987
Texto
Emenda Supressiva ao § 6o., do Artigo 129, da Subseção II, das Disposições Gerais, da Seção VIII, do Processo Legislativo, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se do § 6o., do artigo 129, a seguinte expressão: Art. 129 - § 6o. - ..."ou o pedido de reconsideração"...
Remissão
A9A050108129 - SUPRESSIVA - ARTIGO:129 PAR
Parecer
Pelo não acolhimento. Julgamos de inegável importância o pe- dido de reconsideração inserto no art. 129, como medida de aperfeiçoamento do processo legislativo.