| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31357 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 119 do substitutivo
apresentado pelo Relator, Constituinte Bernardo
Cabral, ao Projeto de Constituição:
"Suprima-se o Art. 119". | | | | Parecer: | A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma-
tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste-
ma presidencialista de governo.
Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis-
mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati-
zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re-
jeitada. | |
| 1422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31358 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 3o. do art. 146 do
substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 146 - ...
§ 1o. - ...
§ 2o. - ...
3o. - A lei disporá sobre critérios para
fixação de emolumentos relativos aos praticados
pelos serviços notariais e registrais. | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 1423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31359 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Artigo 226 do
Substitutivo do Constituinte Relator Bernardo
Cabral ao Projeto de Constituinte:
Art. 226 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital montante
esteja, em caráter permanente, exclusivo e
incondicional, sob a titularidade majoritária,
direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas
no País, ou por entidades de direito público
interno.
§ 1o. - ...
§ 2o. - ...
3o. - Na aquisição de bens e serviços, em
igualdade de condições, Poder Público dará
tratamento preferencial à empresa nacional. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição não impede o estabelecimento,
no Brasil, de empresas de capital estrangeiro. O conceito de
empresa nacional, conforme estebelecido no Substitutivo do
Relator, decorre do princípio de soberania, não se justifi-
cando que formas de tratamento favorecido, que muitas vezes
envolvem um custo para toda a sociedade, sejam estendidas a
empresas estrangeiras. Parece correto que tal tratamento seja
dirigido apenas a empresas cujo controle esteja em mãos de
residentes no País. Daí a importância de se definir empresa
nacional a nível da Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31360 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Ato das Disposições Transitórias - título X,
onde couber:
Restabeleçam-se as disposições constantes do
art. 478 e seu parágrafo único do Projeto.
"Art. 478 - Os funcionários públicos
admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão
aposentar-se com os direitos e vantagens previstos
na legislação vigente àquela data.
Parágrafo único. Os funcionários públicos
aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do
art.101, da Consntituição de 24 de janeiro de 1967
ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da
Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro
de 1969, terão revistas suas aposentadorias para
que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de
janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no
serviço público até a referida data.) | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, exorbita
dos limites constitucionais, devendo a matéria proposta aco-
modar-se na legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 1425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31361 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 229 DO SUBSTITUTIVO
DO CONSTITUINTE BERNARDO CABRAL AO PROJETO DE
CONSTITUINTE:
Art. 229 - Suprima-se a palavra "controle" do
texto deste artigo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a
sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi-
tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a
proteção especial.
Pela rejeição. | |
| 1426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31363 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 248, DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO
Art. 248 - SUPRIMA-SE. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A mera supressão do artigo 248 não aper-
feiçoa o texto, tanto do ponto de vista técnico quanto do ju-
rídico. | |
| 1427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31364 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 234 DO SUSTITUTIVO DO
CONSTITUINTE RELATOR BERNARDO CABRAL AO PROJETO DE
CONSTITUINTE:
Art. 234 - Acrescentar ao texto deste artigo
o seguinte:
" § 2o. - ficam exluídas do monopólio de que
trata este artigo, as refinarias em funcionamento
no País, comparadas pelo Art. 43 da Lei 2.004, de
03 de outubro de 1953". | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 1428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31365 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 236 DO SUBSTITUTIVO
DO CONSTITUINTE DO RELATOR BERNARDO CABRAL AO
PROJETO DE CONSTITUINTE:
Art. 236 -
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. - Suprima-se do texto deste parágrafo,
as seguintes expressões:
"sucessivamente, de parcelamento ou
edificação compulsória"
"e desapropriação com pagamento mediante
títulos da dívida pública, com prazo de resgate de
até dez anos, em parcelas anuais iguais e
sucessivas, com cláusula de exata correção
monetária e juros legais" | | | | Parecer: | A Emenda propõe modificação do parágrafo 3o. do artigo
236. Entretanto, não apresenta conteúdo inovador, suprimin-
do aspectos importantes contemplados no texto do Substituti-
vo.
Pela rejeição. | |
| 1429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31367 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-e ao art. 246 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 246 - A reforma agrária será feita em
terras inexploradas e que, portanto, não cumprem
sua função social, mediante desapropriação por
interesse social, sendo paga indenização prévia e
justa; às benfeitorias, em dinheiro e à terra nua,
em títulos especiais da dívida pública".
§ 1o. - A desapropriação será procedida após
vistoria judicial prévia, de rito sumaríssimo
onde se decidirá o cabimento da desapropriação e o
arbitramento de depósito prévio; garantida plena
defesa ao desapropriado.
§ 2o. - A desapropriação por interesse social
e a definição de zonas prioritárias para fins de
reforma agrária são de competência privativa do
Presidente da República, que deverá aprovar,
concomitantemente, Projeto integrado de
aproveitamento do imóvel desapropriado.
§ 3o. - A indenização da terra nua se fará
através de títulos especiais da dívida pública,
cuja emissão atenderá previsão orçamentária anual,
resgatáveis em até vinte anos, em parcelas anuais
e sucessivas, com exata atualização monetária e
juros legais, podendo tais títulos serem usados
como pagamento, pelo desapropriado ou seus
herdeiros, de qualquer tributo da União ou
depósitos para concorrências públicas, bem como de
qualquer outra finalidade prevista por lei.
§ 4o. - O acesso às terras desapropriadas por
interesse social fundiário rural será permitido a
trabalhadores rurais, brasileiros ou estrangeiros
que morem no Brasil há mais de cinco anos, não
proprietários de outro imóvel rural que lhes
assegure renda familiar suficiente para viver com
dignidade, e será feito mediante cessão de direito
real do uso da superfície, onde os ressarcimentos
devem sempre ser compatíveis com os recursos
obtíveis da exploração do imóvel cedido respeitada
a subsistência familiar digna, vedada a sua venda,
arrendamento ou cessão a terceiros, durante o
prazo de no mínimo cinco anos (para a aprovação da
capacidade do cessionário como produtor), após o
qual, comprovada esta capacidade, ser-lhe-á
outorgada a escritura definitva da área cedida,
não comprovada esta capacidade o imóvel retornará
ao domínio da União.
§ 5o. - Ao proprietário de imóvel rural é
assegurado o direito de obter do Poder Público,
declaração, renovável periodicamente, de que o bem
cumpre função social. | | | | Parecer: | A emenda supra mencionada não apresenta contribuição,
quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 1430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31368 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 247, DO
SUBSTITUTIVO DO CONSTITUINTE RELATOR BERNADO
CABRAL:
Art. 247 - Suprima-se | | | | Parecer: | O autor propõe suprimir o art. 247. Não concordamos com
sua proposta por considerarmos indispensável que o texto
constitucional assegure ao desapropriado que o ato de desa-
propriação seja precedido de processo administrativo e garan-
tida a sua presença ou de seu representante.
Pela rejeição. | |
| 1431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31369 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 240 DO
SUBSTITUTIVO DO CONSTITUINTE RELATOR BERNARDO
CABRAL AO PROJETO DE CONSTITUINTE:
Art. 240 - Lei complementar disporá sobre
transporte marítimo internacional, fixando normas
e estabelecendo os demais requisitos para o seu
funcionamento. | | | | Parecer: | A proposta apresentada, de modificação do dispositivo,
não aprimora o texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31370 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 242 DO SUBSTITUTIVO
DO CONSTITUINTE
RELATOR BERNARDO CABRAL AO PROJETO DE
CONSTITUINTE:
Art. 242 - SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | A supressão do artigo 242 do texto constitucional não de
monstra aprimoramento do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31371 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 250 DO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO.
Art. 250 - SUPRIMA-SE. | | | | Parecer: | A supressão do art. 250 não pode concretizar-se porque se
trata de retirar da Constituição assuntos muito importantes,
tanto no plano jurídico quanto no social.
Somos pelas sua manutenção e, portanto, pela rejeição da
Emenda. | |
| 1434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31372 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 251 DO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO.
ART. 251 - SUPRIMA-SE. | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o art. 251 do Substitutivo.
Entendemos, contudo, que, pela sua relevância, a matéria
deve permanecer no texto.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31373 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 252 DO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO.
Art. 252 -
Parágrafo único - SUPRIMA-SE. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do art. 252.
Entendemos que ele deve permanecer no texto, pois a aqui-
sição de terras por estrangeiros já é tradicionalmente regu-
lada no País, inclusive por motivo de segurança nacional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31375 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 257 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. - A ordem social fundamenta-se na
busca da Justiça Social. | | | | Parecer: | A emenda propõe modificação redacional que poderá ser
novamente apreciada em fase posterior do processo
constituinte.
Nesta fase, optamos pela redação original do
dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 1437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31377 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 265 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. - É assegurada a aposentadoria
I - Com trinta e cinco anos de trabalho,
para o homem de mais de cinquenta e cinco anos;
II - Com trinta anos para a mulher de mais de
cinquenta anos;
III - Com tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou periogoso;
IV - Por velhice, aos sessenta e cinco anos
de idade;
V - Por invalidez,
Parágrafo 1o. - Os proventos dos aposentados
serão reajustados concomitantemente e com o mesmo
percentual que os empregados ativos;
Parágrafo 2o. - nenhum beneficio de
prestação continuado terá valor mensal inferior ao
salário mínimo.
Parágrafo 3o. - É vedada a acumulação de
aposentadorias;
Parágrafo 4o. - Os órgãos e empresas estatais
ou de economia mista, somente poderão contribuir
para planos de previdência supletiva quando
produzam recursos líquidos oriundos de prestação
de serviços ou produção de bens suficientes para
tal. | | | | Parecer: | Inobstante os bons propósitos demonstrados pelo autor da
emenda, o nosso ponto de vista é que a redação dada pelo
Substitutivo ao art. 265 é mais abrangente e menos onerosa
aos cofres da Presidência Social.
Pela rejeição. | |
| 1438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31378 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do ítem II, do art. 269, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
Art. 269 - ( )
I - ( )
II - SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | A contestação do autor ao preceito participativo do dis-
positivo, em questão baseia-se no que considera detrimental à
representatividade, dos Legislativos. Levando-se, porém, em
conta que a participação popular preconizada não exclui a
participação do Legislativo em sua esfera de competência (a-
provação de políticas, programas e recursos), não vemos por
que suprimir a instância de participação direta da população
interessada, mórmente em se tratando de programas sociais cu-
ja efetividade depende sempre em alto grau do envolvimento
dos membros da comunidade local. | |
| 1439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31384 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 259 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. - A Seguridade Social será financiada
compulsóriamente por toda a sociedade, da forma
direta ou indireta, mediante as contribuições
sociais, bem como recursos provenientes da receita
tributária da União, na forma da lei.
Parágrafo 1o. - As contribuições sociais a
que se refere o "caput" deste artigo são os
seguintes:
I - Contribuição dos empregadores;
II - Contribuição dos Trabalhadores;
III - Taxa sobre a exploração de recursos de
prognósticos;
IV - Adicional sobre os prêmios dos seguros
privados.
Parágrafo 2o. - A lei poderá instituir outras
contribuições destinadas a garantir a manutenção
ou expansão da Seguridade Social;
Parágrafo 3o. - A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderã incidir qualquer outro tributo ou
contribuição;
Parágrafo 4o. - As contribuições sociais e os
recursos provenientes do orçamento da União
comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na
forma da lei. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter as
indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo
Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária
sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de
cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo
da competência do legislador ordinário para definir outras
fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação
das fontes de financimento", optamos por manter as indicações
de fontes que constavam do substitutivo anterior.
Pela rejeição. | |
| 1440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31385 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 289 do
substitutivo do Relator do Projeto de
Constituição.
Art. 289 - SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | A emenda visa a suprimir do texto constitucional o dispositi-
vo que estabelece o princípio da orientação do mercado inter-
no para o desenvolvimento sócio-econômico e a capacitação
tecnológica nacional. Tal princípio é, entretanto, um dos
fundamentos da intervenção do Estado na promoção e incentivo
ao desenvolvimento científico e tecnológico. Sua manutenção
no texto constitucional é, portanto, indispensável.
Pela rejeição. | |
|
