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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01103 DT REC:22/04/87
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DEPENDA DE APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA IMPORTAÇÃO GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE PODER LEGISLATIVO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00012 DT REC:19/03/87
	Autor:	MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, INCLUSIVE DONAS-DE-CASA, E PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES NOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01340 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM INDEFERIDOS, AO CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO, LESÕES CORPORAIS, FURTO OU ROUBO, QUAISQUER BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL QUE IMPLIQUEM EM DIMINUIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU LIVRAMENTO CONDICIONAL.
	Indexação:	APLICAÇÃO DE PENA CODIGO PENAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01341 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE A REJEIÇÃO, EM SESSÃO CONJUNTA, DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MATÉRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	VETO PRESIDENCIAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01342 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA CONFERIDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AOS GOVERNADORES E AOS PREFEITOS MUNICIPAIS O DIREITO A UMA REELEIÇÃO, SEM AFASTAMENTO DO CARGO.
	Indexação:	REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01343 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SALÁRIO FAMÍLIA DE 5% (CINCO POR CENTO) POR FILHO MENOR DE 14 ANOS OU INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE.
	Indexação:	SALARIO FAMILIA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01344 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS CASAS DE CUSTÓDIA ABRIGUEM MENORES DELINQUENTES ATÉ OS DEZOITO ANOS DE IDADE, PROPICIANDO-LHES ENSINO ATÉ O SEGUNDO GRAU.
	Indexação:	SISTEMA PENITENCIARIO ASSISTENCIA AO MENOR INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DELINQUENCIA JUVENIL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01345 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE A MAIORIDADE PENAL, AO 16 ANOS DE IDADE; QUE A PRISÃO DO MENOR DELINQUENTE CONDENADO SE FAÇA EM ESTABELECIMENTOS PENAIS DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	RESPONSABILIDADE PENAL SISTEMA PENITENCIARIO DELINQUENCIA JUVENIL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01346 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO DOBRADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E EM CASOS DE FORÇA MAIOR.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERAÇÃO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01347 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DO USO DE ARMAS DE FOGO NA REPRESSÃO POLICIAL, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA REPRESSÃO ÀS MANIFESTAÇÕES POPULARES E AOS PROTESTOS DE MASSA NAS VIAS PÚBLICAS.
	Indexação:	SISTEMA POLICIAL REPRESSÃO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01348 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELEGENDO-SE METADE DA REPRESENTAÇÃO PELO SISTEMA MAJORITÁRIO E METADE ATRAVÉS DE LISTAS PARTIDÁRIAS.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01349 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR, ALÉM DOS OUTROS, DIREITO A FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MENSAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS SALARIO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01350 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA SALARIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01351 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, 70% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 30% DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	ICM POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01352 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS SUAS NECESSIDADES NORMAIS E DE SUA FAMÍLIA, REAJUSTADO TRIMESTRALMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO TRIMESTRALIDADE

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01636 DT REC:23/04/87
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGAÇÃO DE TODOS OS BRASILERIOS, COM OS ENCARGOS E ISENÇÕES QUE MENCIONA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01637 DT REC:23/04/87
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO AOS CABOS E SOLDADOS PROFISSIONAIS O DIREITO DE VOTAR E DE SER VOTADO, EXCLUÍDOS OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00201 DT REC:31/03/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO NOTURNO AOS MAIORES DE QUINZE ANOS E ÀS MULHERES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER TRABALHO DO MENOR

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	Título:	SUGESTÃO:01996 DT REC:28/04/87
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM OS PAÍSES ONDE, COMPROVADAMENTE, NÃO HAJA ELEIÇÕES LIVRES E DEMOCRÁTICAS E NOS QUAIS OS DIREITOS HUMANOS SEJAM DESRESPEITADOS.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS DEMOCRACIA DIREITOS HUMANOS

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	Título:	SUGESTÃO:01997 DT REC:28/04/87
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE CAIBA AO ESTADO DIVULGAR OS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, ORGANIZANDO ESTRUTURAS JURÍDICAS E TÉCNICAS QUE PERMITAM O EXERCÍCIO DE UMA PATERNIDADE CONSCIENTE E ADEQUANDO O CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO AO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR

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