| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23214 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O inciso V do art. 83 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
V - autorizar previamente operações externas
de natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou
sociedade de que participem majoritariamente, e
decidir sobre os termos finais da convenção. | | | | Parecer: | Encontram-se, no art. 83, delineadas as competências pri-
vativas do Senado da República. A presente Emenda introduz
nele alteração que vai de encontro à opinião da maioria dos
componentes da Comissão de Sistematização. Por isso, somos
pela rejeição da Emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23215 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
A alínea b) do inciso II; artigo 82 do
Substitutivo deve ter a seguinte redação:
b) por maioria absoluta, voto de confiança | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23216 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir no inciso I do artigo 130 do
Substitutivo do Projeto de Constituição a
expressão "com o auxílio dos Ministros de Estado",
devendo o dispostivo ter a seguinte redação:
I - exercer, com o auxílio dos Ministros de
Estado, a direção superior da Administração
Federal. | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não é necessário, uma vez definida a
competência de cada autoridade.
Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23217 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao inciso VI, do artigo 104 do
substitutivo:
"..., suas autarquias, fundações, empresas
públicas ou de economia mista. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma-
téria da presente Emenda já se contém, em essência, no con-
texto do Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23218 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir o parágrafo abaixo ao artigo 13 do
Substitutivo:
§ -- são condições da candiatura para cargos
providos por eleição: a elegibilidade e a escolha
em convenção partidária pelos filiados com mais de
um ano de inscrição. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23219 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O inciso III do artigo 65 deve ter a
seguinte redação:
III - voluntariamente, após trinta e cinco
anos de serviço para o homem e trinta anos para a
mulher, desde que contem pelo menos,
respectivamente cinquenta e três e quarenta e oito
anos de idade; | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23220 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O inciso XIV do artigo 7o, do Substitutivo
ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
XIV - proibição de serviço extraordinário,
salvo os casos de emergência ou força maior com
remuneração em dobro; | | | | Parecer: | A nosso ver, a proibição do serviço extraordinário perde
sua eficácia quando ressalvados casos, não definidos, de
emergência ou força maior. Consideramos preferível explicitar
que o serviço extraordinário poderá efetuar-se quando previs-
to em convenção coletiva, ou seja, cabe a empregadores e em-
pregados decidir da oportunidade ou necessidade do trabalho
extraordinário. Da mesma forma, julgamos conveniente determi-
nar no texto constitucional apenas a remuneração superior por
esse tipo de trabalho. O montante do acréscimo deve, também,
em nossa opinião, surgir do confronto das posições dos grupos
diretamente interessados. Poderá, dependendo do caso, ser su-
perior ou não ao dobro proposto pelo autor. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23221 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se o artigo abaixo, ao Título X
(Disposições Transitórias) do Substitutivo ao
Projeto de Constituição em epígrafe, onde couber:
Art. Ficam limitados ao máximo de três por
cento ao ano, reais, sobre o saldo da dívida
externa já contraída pela União, os encargos de
qualquer natureza que, sobre ela, possam ser
pagos.
Parágrafo único - A dívida externa será
levantada nos seis meses seguintes à promulgação
da Constituição, mediante apropriada análise de
sua legitimidade e ficam declarados nulos e
insubsistentes, para todos os fins de direito,
contra a Fazenda Pública, os compromissos, de
qualquer natureza, contraídos sem observância das
normas constitucionais e legais. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23222 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- Incluir no § 1o. do artigo 210 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição:
"e não incidirá sobre habitações populares e
contribuintes de baixa renda." | | | | Parecer: | A emenda estabelece condições para a progressividade do
imposto sobre a propriedade predial e terrritorial urbano,
segundo o disposto no § 1o. do art. 210. Temos convicção de
que a matéria em tela recebeu tratamento adequado no âmbito
da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23223 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- O § 1o. do artigo 157 do Substitutivo ao projeto
de Constituição devem ter a seguinte redação:
§ 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor-
se-á de pelo menos vinte e cinco Ministros,
nomeados pelo Presidente da República, após
aprovação pelo Senado Federal, sendo: | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23224 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- Suprimir do § 6o. do artigo 89 as expressões
"e o último semestre da legislatura". | | | | Parecer: | O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem
assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda
introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu-
na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização.
Pelo não acolhimento. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23225 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- Incluir no artigo 150 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o § 2o. com a seguinte
redação:
§ 2o. Os Ministros são eleitos para um
mandato de 9 (nove) anos, renovando-se a
composição por terços de três em três anos, vedada
a recondução. | | | | Parecer: | A Emenda, atribuindo mandato aos membros do Superior Tri-
bunal de Justiça, não encontra eco na Comissão.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23226 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- Acrescentar ao artigo 207 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição o § 4o. com a seguinte
redação:
§ 4o. No caso de Imposto de renda e proventos
de qualquer natureza, o Poder Executivo somente
poderá alterar o valor dos descontos, dos
abatimentos e da retenção até o limite da
desvalorização da moeda. | | | | Parecer: | Esta Emenda tem por objetivo acrescentar § 4o. ao art.
207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) es-
tabelecendo que "No caso de imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, o Poder Executivo somente poderá alterar
o valor dos descontos, dos abatimentos e da retenção até o
limite da desvalorização da moeda".
É evidente, tratar-se de matéria que deve constar em le-
gislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23227 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Substituir a redação do § 1o. do art. 75 do
Substitutivo do Relator pela seguinte; suprimindo-
se o § 2o. do mesmo artigo.
§ 1o. Cada Estado e o Distirto Federal
elegerão três Senadores, com mandato de quatro
anos. | | | | Parecer: | Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da
proposição.
Rejeitada, nos termos do Substitutivo. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23228 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- Incluir no artigo 255 do substitutivo ao
Projeto de Constituição o seguinte dispositivo:
VII - criação de bancos municipais, estaduais
e regionais que terão preferência na obtenção de
concessão e na captação de recursos na sua área de
atuação. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada trata de matéria pertinente à legis-
lação ordinária. A despeito de sua relevância social, opina-
mos pela rejeição da proposta, nos termos do 2. Substitutivo. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23229 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o inciso IV do artigo 7o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
IV - Salário mínimo capaz de satisfazer as
suas necessidades básicas e de sua família, com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência
social. | | | | Parecer: | A nosso ver, o texto constitucional deve assegurar ao
trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades
básicas e as de sua família.
No que se refere à enumeração das necessidades, é sabido
que o que se entende por básico varia com o tempo. Há consen-
so, é certo, no que se refere à alimentação e moradia, por
exemplo. O grau de necessidade de outros aspectos da vida in-
dividual para uma existência digna é objeto de debate. A ten-
dência previsível, contudo, é o progressivo crescimento do
número de necessidades consideradas básicas a par do desen-
volvimento sócio-econômico do país.
Nesse caso, a inclusão da enumeração proposta, por mais
exaustiva que pareça, deixará, a futura Constituição, em de-
fasagem permanente em relação à realidade, sujeitando-a a
constantes e desnecessárias alterações. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23230 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- O artigo 182 do Substitutivo do Projeto de
Constituição, deve ter a seguinte redação, com a
supressão dos seus §§ 5o. e 6o.
Art. 182 - O Presidente da República poderá
decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e
ouvido o Conselho da República, o Estado de
Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional,
quando for necessário preservar, ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaçados por
grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidade naturais de grandes
proporções. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 182.
Entendemos melhor e mais abrangente a redação dada no Su-
bstitutivo sob exame. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23231 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
-incluir no artigo 218 do substitutivo, o
seguinte parágrafo:
§ 4o. As operações e decisões do Banco
Central serão fiscalizadas pelo Congresso
Nacional, que poderá sustá-las sempre que forem
ilegais ou contra os interesses nacionais. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 218 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com
vistas a prever a fiscalização do Banco Central pelo Congres-
so Nacional, a quem são atribuídos poderes para sustar suas
operações e decisões, quando ilegais ou contrárias aos inte-
resses nacionais.
O fim proposto pelo nobre Constituinte, a nosso ver, es-
tá satisfeito no artigo 77, itens X e XIII.
Assim, consideramos prejudicada a Emenda. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23232 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- Incluir no artigo 255 do Substitutivo o
seguinte inciso:
VII - submissão da intermediação financeira
aos interesses nacionais, ao processo produtivo, a
ampliação das rendas salariais, ao crescimento do
mercado e a distribuição de renda. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta sugestões de alta relevância econômica
e social que mereceram inclusão parcial no texto do 2. Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23233 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Substituir, no parágrafo único do artigo 112
do Substitutivo, "Tribunal Superior Eleitoral"
para "Supremo Tribunal Federal". | | | | Parecer: | Pela Emenda proposta, se o Presidente eleito, salvo mo-
tivo de força maior, decorridos dez dias, não tiver tomado
posse, o cargo será declarado vago pelo Supremo Tribunal Fe-
deral e não pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme pre-
visto no parágrafo único do artigo ll2.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
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