EMENDA ADITIVA Incluir o parágrafo abaixo ao artigo 13 do Substitutivo: § -- são condições da candiatura para cargos providos por eleição: a elegibilidade e a escolha em convenção partidária pelos filiados com mais de um ano de inscrição.

A matéria constante da presente Emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição.