EMENDA ADITIVA - Acrescentar ao artigo 207 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o § 4o. com a seguinte redação: § 4o. No caso de Imposto de renda e proventos de qualquer natureza, o Poder Executivo somente poderá alterar o valor dos descontos, dos abatimentos e da retenção até o limite da desvalorização da moeda.

Esta Emenda tem por objetivo acrescentar § 4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) es- tabelecendo que "No caso de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, o Poder Executivo somente poderá alterar o valor dos descontos, dos abatimentos e da retenção até o limite da desvalorização da moeda". É evidente, tratar-se de matéria que deve constar em le- gislação infraconstitucional. Pela rejeição.