| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00647 REJEITADA  | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se Nova Redação ao § 5o. do art. 14:
"5o. - As alíquotas internas e de exportação
do imposto de que trata o item III deste artigo
serão fixadas pelo Senado Federal, mediante
proposta apresentada por órgão colegiado dos
Estados, Distrito Federal e Territórios e serão
uniformes em todo o Território Nacional. Nas
operações interestaduais entre contribuintes do
imposto a alíquota será aplicada por metade,
cabendo ao Estado de destino a cobrança da
diferença. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso do artigo 12 e
seu parágrafo 2o:
"IV - bebida, alcoólicas ou não, veículos
automotores e fumo e seus derivados"
"2o. - O imposto de que trata o inciso IV
deste artigo será seletivo e incidirá uma só vez". | | | | Parecer: | Os estudos para se estabelecer as competências tributá-
rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de
impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada-
ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente
corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis-
tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover
no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da
União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da AR-
RECADAÇÃO tributária do País é, respectivamente, de 44,9% ,
37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par-
ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma
melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável
reforço das finanças estaduais e municipais.
À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica-
ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência
tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a
consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va -
lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em
que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante-
projeto.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00649 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | "Dê-se nova redação ao art. 10, incluindo-se
um Parágrafo Único."
"Art. 10 - As isenções e os benefícios
fiscais, de quaisquer espécie serão avaliados pelo
Poder Legislativo durante o primeiro ano de cada
legislatura, considerando-se revogada a lei se
nesse período, não forem legalmente mantidos."
Parágrafo único - Lei Complementar assegurará
às microempresas, nela definidas, tratamento
tributário diferenciado. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos
à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan-
to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri-
moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici-
pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo ,
ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando
o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor-
porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01043 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprime o art. 14 do anteprojeto da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00671 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Texto:
"É vedada a exploração direta ou indireta,
por parte de empresas, pessoas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde existente no País.
Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a
assistência à saúde brasileira somente poderá ser
prestada através de serviços organizdos de forma
autônoma ou associativa, vedada, na última
hipótese, a exploração mercantil ou a especulação
com intuito de lucro". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta limita excessivamente a inicia -
tiva privada ainda necessária para complementar a ação do Po-
der Público e Saúde. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00672 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | O Art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de
Saude, Seguridade e Meio Ambiente, passa ater a
seguinte redação:
Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de
Medicamentos, formas de tratamento e bebidas
alcoólicas em todo o Território Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta limita o alcance do dispositivo. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00541 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Texto:
"O ensino do cooperativismo e do
associativismo constituirá disciplina de matrícula
facultativa nas escolas e instituições de ensino
de todos os graus". | | | | Parecer: | Trata-se de matéria curricular e é da competência da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altera-se a redação do § 2o. do artigo, 6o.,
do ANteprojeto da Subcomissão dos Direitos
Coletivos e Garantias, para:
"...são gratuitos, às pessoas Pobres, todos
os atos necessários ao exercício da cidadania,
incluídos os registros civis"". | | | | Parecer: | Concordamos com a argumentação expendida, tanto que no nosso
esboço de Anteprojeto já vigora com a seguinte redação:
"Serão gratuitos, para as pessoas pobres, todos os atos
necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de
registro civil." Por isso damos a Emenda como prejudicada. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altera-se a redação do inciso II, do artigo ,
no anteprojeto da Subcomissão dos DFireitos e
Garantias Individuais, para:
"...são gratuitos, às pessoas pobres, todos
os atos necessários ao exercício da cidadania,
incluídos os registros civis."" | | | | Parecer: | Pretende incluir dispositivo, no item II, do anteprojeto da
Subcomissão de forma a que sejam gratuitos todos os atos
necessário ao exercício da cidadania incluídos o registro
civil.
A proposta está atendida no esboço de Anteprojeto da
Comissão, pelo que consideramos a Emenda Prejudicada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do
artifo 9o. do Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados:
Art. 9o.
- 3o. - Após dois anos de exercício o
Procurador do Estado não poderá ser demitido senão
por decisão judicial, nem removido, - a não ser no
interesse do serviços, sendo-lhe assegurada
paridade de remuneração com o Ministério Público,
aplicando-se-lhes as mesmas vedações, quando em
regime de dedicação exclusiva. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu-
cional. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, no Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, as seções IV e V, artigos 20 a 23 e seus
incisos e parágrafos, integralmente. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso III do artigo 8o, do
Capítulo I - "Dos Estados", Seção I, Disposições
Preliminares - do Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, a expressão "e Procuradorias da Justiça". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00335 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se à letra "e", do inciso II do artigo 45,
do Capítulo do Ministério Público, do Anteprojeto
da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 45
II -
e) - supervisionar procedimentos
investigatórios criminais, podendo requisitá-los e
avocá-los bem como efetuar correição na Polícia
Judiciária. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altere-se a redação da letra "h", do item III
do art. 3o., do parecer do relator, para:
h) serão gratuitos, às pessoas pobres, todos
os atos necessários ao exercício da cidadania,
inclusive os de natureza processual e os de
registro civil. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 36 e seus §§ 1o. e 2o. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Comissão da
Organização do Estado a seguinte alteração do §
4o. do art. 3o., que terá a seguinte redação:
"§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisistos previstos nas Constituições Estaduais,
dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente
interessadas." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 105 e 106, dando-se, ao
artigo 104, a seguinte redação:
Art. 104. Os membros do Ministério Público,
aos quais se assegura independência funcional,
terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas
garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos
magistrados, bem como paridade de regimes de
provimento inicial na carreira, com a participação
do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do
Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e
aposentadoria com a dos órgãos judiciários
correspondentes. | | | | Parecer: | Creio que, face às emendas acolhidas parcialmente, esta
matéria esteja prejudicada.
Prejudicada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00824 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 69 do Substitutivo a redação
abaixo, bem como acrescente-se um parágrafo com
redação seguinte:
Art. 69 - Independe de pagamento prévio de
taxas, custas e emolumentos o ingresso na Justiça
de ações que versem sobre a capacidade e o estado
das pessoas, ressalvado o pagamento no final, pelo
vencido, quando solvente.
§ 1o. - As ações que versem sobre questões
patrimoniais serão preparadas, no seu ingresso, a
razão de metade de seu custo legal e final. | | | | Parecer: | Esta matéria pode, perfeitamente, ser tratada a nível de lei
ordinária. Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00825 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 124 e § 1o. Substitutivo a
redação abaixo bem como acrescente-se um parágrafo
3o. com a seguinte redação:
Art. 124 - Serão estatizadas as serventias do
Foro Judicial, assim definidas por lei,
ressalvados os direitos e garantias de seus atuais
titulares.
§ 1o. - Lei Complementar, de iniciativa do
Presidente da República, disporá sobre normas
gerais a serem observadas pelos Estados, Distrito
Federal e Territórios na oficialização dessas
serventias, inclusive no que tange ao
aproveitamento do pessoal que nelas prestam
serviços, atualmente.
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - Os servidores das serventias de
Justiça serão organizados em carreira, nos termos
da Lei dos Estados, Distrito Federal e
Territórios. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00826 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo da Comissão
de Organização dos Poderes e Sistema de Governo.
Substitua-se a Redação dos Parágrafos 2o. e
3o., acrescente-se o parágrafo 4o. e renumere-se
os demais, do art. 97.
Art. 97 ....................................
é1o. ........................................
§ 2o. - A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, Justiça Militar Estadual,
constituída em primeira instância pelos Conselhos
de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal ou
por tribunal especial, com competência para
processar e julgar, nos crimes militares definidos
em lei, Exclusivamente os integrantes de Polícias
Militares.
§ 3o. - A criação do Tribunal Especial a que
se refere o parágrafo 2o., dependerá de proposta
do Tribunal de Justiça e só poderá ocorrer nos
Estados cuja Polícia Militar contar com mais de
20.000 integrantes.
§ 4o. - Ao Tribunal de 2o. grau competirá, o
processo e julgamento da indignidade ou
incompatibilidade para o oficialato da Polícia
Militar e a condenação à consequente perda do
Posto e Patente ou à Reforma compulsória por
motivos éticos. | | | | Parecer: | Acolho a retificação do trecho que saiu truncado. Quanto aos
Tribunais Especiais, acho prudente ressalvar a existência dos
atuais. Pela aprovação parcial. | |
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