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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00671 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00671 - REJEITADA
Autoria
IVO MAINARDI (PMDB/RS)
Data
01-06-1987
Texto
Texto: "É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde existente no País. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizdos de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro".
Remissão
A70000007299 - ADITIVA - ARTIGO:299
Parecer
Rejeitada. A emenda proposta limita excessivamente a inicia - tiva privada ainda necessária para complementar a ação do Po- der Público e Saúde.