Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00825 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00825 - REJEITADA
 

Autoria
IVO MAINARDI (PMDB/RS)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 124 e § 1o. Substitutivo a redação abaixo bem como acrescente-se um parágrafo 3o. com a seguinte redação: Art. 124 - Serão estatizadas as serventias do Foro Judicial, assim definidas por lei, ressalvados os direitos e garantias de seus atuais titulares. § 1o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre normas gerais a serem observadas pelos Estados, Distrito Federal e Territórios na oficialização dessas serventias, inclusive no que tange ao aproveitamento do pessoal que nelas prestam serviços, atualmente. § 2o. - .................................... § 3o. - Os servidores das serventias de Justiça serão organizados em carreira, nos termos da Lei dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
 

Remissão
A30000000006 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Remissão
A301240/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:40
 

Remissão
A30006031240 - ADITIVA - ARTIGO:240 PAR
 

Parecer
Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão.