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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00672 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00672 - REJEITADA
Autoria
IVO MAINARDI (PMDB/RS)
Data
01-06-1987
Texto
O Art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Saude, Seguridade e Meio Ambiente, passa ater a seguinte redação: Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de Medicamentos, formas de tratamento e bebidas alcoólicas em todo o Território Nacional."
Remissão
A70000007201 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:201 PAR
Parecer
Rejeitada. A emenda proposta limita o alcance do dispositivo.