Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00672 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00672 - REJEITADA
 

Autoria
IVO MAINARDI (PMDB/RS)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
O Art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Saude, Seguridade e Meio Ambiente, passa ater a seguinte redação: Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de Medicamentos, formas de tratamento e bebidas alcoólicas em todo o Território Nacional."
 

Remissão
A70000007201 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:201 PAR
 

Parecer
Rejeitada. A emenda proposta limita o alcance do dispositivo.