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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00335 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00335 - REJEITADA
Autoria
IVO MAINARDI (PMDB/RS)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se à letra "e", do inciso II do artigo 45, do Capítulo do Ministério Público, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 45 II - e) - supervisionar procedimentos investigatórios criminais, podendo requisitá-los e avocá-los bem como efetuar correição na Polícia Judiciária.
Remissão
A30000003302 - MODIFICATIVA - ARTIGO:302
Parecer
Rejeitada.