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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (568)
Banco
expandEMEN (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (284)
PFL (91)
PDT (50)
PT (39)
PDS (38)
PTB (21)
PCB (14)
PSB (11)
PC DO B (9)
PDC (8)
PL (3)
Uf
AC (7)
AL (3)
AM (9)
AP (1)
BA (40)
CE (24)
DF (21)
ES (29)
GO (23)
MA (3)
MG (59)
MS (5)
MT (5)
PA (15)
PB (19)
PE (20)
PI (8)
PR (26)
RJ (81)
RN (7)
RO (5)
RR (5)
RS (34)
SC (12)
SE (9)
SP (98)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acresenta-se ao ítem I, do art. 3o. o seguinte: "O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condições de fazê-lo". 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. A leitura prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação: Art. 13 "O PODER POLÍTICO PERTENCE AO POVO QUE O EXERCE ATRAVÉS DE SUAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO CIVIS E POLÍLITICOS. PARÁGRAFO ÚNICO - NOS NíVEIS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, O ESTADO ASSEGURA AO POVO O DIREITO À CO-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA COISA PÚBLICA." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Art. 4o. a seguinte redação: III - A PROFISSÃO DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas têm assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, - administrativa, cargos e funções; d) é proibida a profissão de culto que atente contra os fundamentos constitucionais da Nação e a inviobilidade dos direitos e liberdades fundamentais; e) respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos hospitalares e de internação coletiva. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b"" do ítem XVIII do Art. 3o. do Substitutivo, a seguinte redação: "b) os bens que são meios de produção de que cuida a alínea "b"" do ítem XVII estão sujeitos aos emolumentos, custas e tributos proporcionais ao valor do quinhão, segundo o princípio social da distribuição da renda e da riqueza. A redação proposta visa afastar da tributação os bens enumerados na alínea "a"" do ítem XVII, quando e se objeto de desapropriação por utilidade pública e ou interêsse social. A redação do Substitutivo proteje e imuniza os bens da alínea "a"" do inciso XVII, dos encargos da sucessão hereditária, mas injustamente, os submete à tributação e encargos se forem objeto de desapropriação, impondo, no caso, duplo e iníqua restrição a tais bens. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 PREJUDICADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alínea "c" do inciso IV do art. 5o. do anteprojeto. A impugnação de mandato parlamentar só pode ser feita por motivos relevantes e de interesse público. Daí não se possível - como pretende o relator - a tramitação em segredo de justiça. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se no art. 3o, Inciso XIX, do Capítulo dos Direitos Individuais do Anteprojeto, adotando-se a seguinte redação: h) A instrução criminal terá início em juizado sumariante e será desde logo, contraditória. A presente emenda visa garantir no futuro texto constitucional o Instituto do Juizado Sumariante na Instrução Criminal. Desta forma, estaremos concedendo ampla defesa ao acusado e também teremos uma maior celeridade na fase preliminar da instrução. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  ART. 3o. XIX - A idade mínima para a imputabilidade penal será de 16 anos. O aliciamento de menores tem sido o sortilégio utilizado por contraventores contumazes para garantir a impunibilidade do crime. Por outro lado, os adolecentes, em formação de caracteres, e, portanto, fáceis de se envolverem, são portadores de uma conscientização que lhes garante o cometimento de qualquer tipo de infração, pois são incapazes perante a lei. A diminuição do limite mínimo de idade para 16 anos visa a frear, a bem dizer no seu nascedouro, a onda de violência que ora campeia em todo o País. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator no Título I Capítulo I É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosofica, bem como a prestação de informação independentemente de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. A publicação de livros jornais e periódicos não dependem de licença da autoridade. O papel dos meios de comunicação é de fundamental importância para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural de um povo. Especificamente, no que diz respeito à liberdade de imprensa, é essencial que a prestação de informação, pelo rádio, televisão, jornais, revistas, etc.. se dê com inteira liberdade. Atualmente isto vem acontecendo, e a Constituição em vigor prevê com exatidão essa matéria. O fato de prevermos que os abusos serão punidos pela Lei permite o exercício da liberdade com responsabilidade. É natural que excessos ocorram no desempenho de todas as profissões, mas a Lei tem que ser aplicada com rigor sempre que isso se registrar. O convício democrático é muito difícil e requer um esforço diário dos envolvidos neste processo. Temos toda certeza que a presente sugestão, traduz o pensamento da maioria esmagadora da população brasileira e será acatada pelos nobres Constituintes. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se no Capítulo IV (Do Estado e de Suas Relações com os demais Estados) do Título II (Dos Fundamentos da Nação) o seguinte artigo: "Art. - Na salvaguarda da sua independência e da sua soberania, o Brasil não admite nenhuma ingerência externa em sua economia, política, orientação e produção."" A perda da soberania nacional se dá exatamente quando as potências imperialistas dominam a economia, a política, a orientação e a produção cultural de um país. Para um desenvolvimento nacional independente é necessário resguardar esses setores. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I, art. 1o., dos direitos individuais, a seguinte redação: O Brasil é uma Nação Republicana, Federativa, fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num povo independente e livre, que constrói sua sociedade segundo a índole e a determinação de sua vontade. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Capítulo IV (Do Estado e de suas Relações com os demais Estados) do Título II (Dos Fundamentos da Nação) o seguinte artigo: "Art. - É proibido o estabelecimento de bases militares estrangeiras em Território Nacional." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dá-se uma nova redação ao Cap. I, Art. 3o., item I-B: - A vida, desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. I, Art. 3o., inciso I, o item j, com a seguinte redação: - Direito à vida num ecossistema em equilíbrio que garanta ao cidadão pleno desenvolvimento físico-mental. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Capítulo IV (Do Estado e de Suas Relações com os demais Estados) do Título II (Dos Fundamentos da Nação) o seguinte artigo: "Art. O Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: I - defesa e promoção dos direitos humanos; II - manutenção de relações amistosas com todos os governos e povos amantes da paz e da liberdade; III - não reconhecimento de governos que pratiquem discriminação racial ou adotem regime político fascista; IV - apoio à conquista da independência nacional de todos os povos, em obediência aos princípios da autodeterminação e do respeito às minorias nacionais e étinicas; e V - intercâmbio das conquistas tecnológicas, do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva da letra "D" do inciso XVII do art. 3o. do Substitutivo do Relator. Art. 3o. .................................... XVII - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) Suprimir. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e Substitutivo. "Acrescente-se ao final do art. 1o.: "... que se identifica com os preceitos da Declaração Universal dos Direitos do Homem... 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e Substitutivo. Acrescente-se uma alínea "J" no inciso I do art. 3o. do Parecer e Substitutivo do seguinte teor: "J) É indissociável do direito a integridade física o relativo a segurança pessoal e a autodefesa. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescenta-se o seguinte art. 40, renumerando-se o existente: "Art. 40. Não haverá foro privilegiado, nem juízes ou tribunais de exceção. A lei assegurará as partes envolvidas, em qualquer processo, a mesma proteção e igualdade de tratamento". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Acrescente-se ao artigo 3o., item XIX, mais uma alínea com a letra s, alterando-se as demais, com a seguinte redação: "s - O sistema penitenciário será estruturado em três níveis, regional e municipal de responsabilidade dos municípios, estadual e federal; a pena será cumprida em um dos três níveis de acordo com a natureza do delito, sua gravidade, condições em que foi praticado e idade e antecedentes criminais do apenado na forma de lei complementar". 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
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