Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10374 REJEITADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 264
Acrescente-se ao inciso III do artigo 264, a
seguinte alínea:
"Art. 264 ..................................
III - ......................................
d) sobre vencimentos salários ou proventos de
qualquer natureza, igual ou inferior a cinco
salários mínimos." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de mais uma alínea no item
III do artigo 264 para vedar a triburação, pelo imposto de
renda, dos rendimentos do trabalho e dos proventos de qual-
quer natureza, iguais ou inferiores a cinco salários míni -
mos.
Não obstante a importância da Emenda, entendemos que
se trata de matéria que, por sua natureza e caracterís -
ticas, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e
não no texto constitucional.
O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção.
Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que
se sujeitam à taxação e decalar os que ficam fora da tri-
butação. Somente quanto se trata de proteger valores funda -
mentais é que a Constituição deve intervir e criar restri -
ções ao Legislativo.
No caso em debate, a realidade econômica-social pode
se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzi-
dos rendimentos de determinada espécie percebam, também ,
rendimentos expressivos noutras espécies - o que desaconse -
lha solução única, rígida, via Contituição. A lei ordinária
tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10375 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 37
O "caput" do artigo 37 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 37 - Qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato, é parte
legítima para propor ação popular que vise anular
ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à
moralidade administrativa, aos recursos naturais e
ao meio ambiente e à sociedade em geral." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10376 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 254
Inclua-se na Art. 254, do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
Art. 254 - ..................................
§ 4o. - Os Municípios com mais de cem mil
habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da
União, guarda Municipal, como auxiliar da Polícia
Civil. | | | | Parecer: | O Artigo 254 do Projeto foi suprimido por não ser consti-
tucional. A matéria deverá ser tratada em legislação ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10377 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Art. 30
Suprima-se a redação do artigo 30 do Projeto
de Constituição: | | | | Parecer: | A emenda propugna a supressão do Art. 30 do Projeto, sob
a alegação de que a matéria alí tratada faz parte do caput
do Art. 29. Concordamos com a proposta parecer favorável. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10378 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 88, alíneas "b"
e "c".
As alíneas "b" e "c", do artigo 88, do
Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 88 - ..................................
b) - compulsoriamente, aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade;
c) - voluntariamente, após 30 (trinta) anos
de serviço." | | | | Parecer: | A aposentadoria compulsória existente no serviço públi -
co difere fundamentalmente da aposentadoria da Previdência '
que não é compulsória.
Se estabelecemos a idade limite de 65 ou 60 anos esta -
ríamos proibindo ao servidor de continuar trabalhando mais
um tempo que ele julga estar ainda apto. Para o aposentado '
pela Previdência não há impedimento algum de continuar exer-
cendo sua atividade até quando ele quiser.
Quanto à aposentadoria aos 30 anos de serviço para o ho-
mem e a mulher, indistintamente, entendemos que a idéia não
deva prosperar. É tradição no direito positivo brasileiro uma
aposentadoria diferenciada para um e outro.
Enfim, a sugestão propõe algo que estaria gerando uma
certa precocidade, prejudicial para uma nação carente e sub -
desenvolvida. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10379 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Alíneas do artigo 356
As alíneas do artigo 356, do Projeto de
Constituição, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 356 - ................................
a) - com trinta anos de trabalho;
b) - com tempo inferior a trinta anos, pelo
exercício de trabalho noturno, de revezamento,
penoso, insalubre ou perigoso;
c) - por velhice aos sessenta e cinco anos de
idade;
d) - por invalidez." | | | | Parecer: | É indiscutivel que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma-
ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo
IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren
tadas pelo País, consideramos injustificável a diminuição do
tempo de serviço exigido para a concessão de aposentadoria.
Por outro lado, entedemos que a melhor, técnica legislati
va recomenta que o texto constitucional limite-se a reconhe-
cer o direito à aposentadoria especial, deixando para a lei
ordinária a especificação das situações que propiciarão o
benefício.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10380 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 345
Acrescente-se ao artigo 345, do Projeto de
Constituição, o seguinte inciso:
"Art. 345 - ................................
V - Valorização dos profissionais na área de
saúde em todos os níveis, garantindo-lhes
condições condignas de trabalho, padrões adequados
de remuneração e aposentadoria aos vinte e cinco
anos de exercício em funções na área de saúde. | | | | Parecer: | Conquanto seja muito importante a valorização dos profis-
sionais de saúde, não consideramos adequada a inclusão no
texto da Constituição de tal dispositivo por não se tratar de
matéria deste nível, mas sim de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10381 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso II.
O inciso II, do artigo 87, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 87 - ..................................
II - a de um cargo de professor com um
técnico ou científico; ou a de dois cargos
privativos de médico." | | | | Parecer: | Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi-
mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes-
te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja
ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui
uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a
de garantir uma maior assistência ao povo. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10382 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado. Artigo 416, § 5o.
O § 5o. do artigo 416, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 416 - ................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de um ano, ou
comprovada separação de fato por mais de três
anos. | | | | Parecer: | Julgamos inoportuna a redução dos prazos previstos no
Projeto, tendo em vista que os prazos ali indicados já são
menores dos que os atualmente em vigor. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10383 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado. Art. 277, inciso I,
alínea "a".
A alínea "a" do inciso I, do artigo 277, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 277 - ................................
I - ........................................
a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios." | | | | Parecer: | Sendo, a administração dos Territórios, encargo da União
não cabe a sua inclusão no Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal, já que o custeio das atividades admi-
nistrativas deverá correr à conta do Orçamento Anual da
União.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10384 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 461, inciso II e
alínea "b".
Modifique-se a redação do inciso II e sua
alínea "b", do artigo 461 do Projeto de
Constituição, onde consta "Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal", passe a
constrar: "Fundo de participação dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios." | | | | Parecer: | Os Territórios não gozam de autonomia política: constituem
autarquias territoriais da União. Sobremais, não havendo ma-
nifestação em favor da modificação do artigo 277, não devem
ser incluídos no Fundo de Participação dos Estados e do Dis-
trito Federal.
Pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10385 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso IX.
O inciso IX do art. 13 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13 - ..................................
IX - gratificação natalina, com base na
remuneração integral de dezembro de cada ano,
isenta de qualquer desconto ou tributação." | | | | Parecer: | Deve caber à legislação ordinária, na forma do precei-
tuado em capítulo próprio do Projeto, criar e disciplinar i-
senções tributárias. Quanto às contribuições previdenciárias,
atualmente incidentes sobre o 13o. salário, objetivam suprir
recursos para o pagamento de igual gratificação aos aposenta-
dos.
* | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10386 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendada: Artigo 323
O artigo 323 do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 323 - Compete ao Executivo, quando da
concessão de incentivos fiscais a projetos
agropecuários de abertura de novas fronteiras
agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10%,
(dez por cento) da área efetivamente utilizada,
para projetos de assentamento de pequenos
agricultores." | | | | Parecer: | A delimitação e destinação de área de imóvel rural para
fins de assentamento, como condição ao direito de benefícios
fiscais concedidos aos projetos agropecuarios, é matéria de
legislação ordinária.
Pela rejeição | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12497 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Substitutivo ao Capítulo IV, Título VI:
--------Capítulo IV
----Da Segurança Pública
"Art. 252. A Segurança Pública é a proteção
que o Estado proporciona à Sociedade para a
preservação da ordem pública e da incolumilidade
das pessoas e do patrimônio, através de órgãos
específicos, disciplinados pela lei ordinária." | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar nova redação ao artigo 252, estabe-
lecendo novo conceito de segurança pública.
A redação constante do projeto se amolda mais adequada-
mente ao consenso oriundo desde a subcomissão temática. Pela
rejeição. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12498 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 304
O § 1o. do art. 304 passa a ter a seguinte
redação:
"§ 1o. A lei reprimirá a formação de
monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de
abuso do poder econômico, admitidas as exceções
previstas nesta Constituição." | | | | Parecer: | Se a economia moderna é tipicamente oligopolizada, somen-
te na existência desses oligopólios pode-se encontrar também
a origem dos abusos do poder econômico. Cabe manter portanto
a menção.
Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12499 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: arts. 425,426 e 427 e §1o.
§ 2o. e § 3o.
O Art. 425 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 425. As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-
lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos
fluviais, ressalvado o direito de navegação."
O Art. 426 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 426. São nulos e extintos e não
produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza que tenham por objeto o domínio, a posse,
o uso, a ocupação ou a concessão de terras
ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do
solo nelas existentes."
O Art. 427 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 427. A pesquisa, lavra ou exploração
mineral e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em terras indígenas somente
poderão ser desenvolvidos no caso de o exigir o
interesse nacional." | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente, pois foi acatada a sugestão
contida no artigo 425, tendo sido as demais rejeitadas.
Somos pela aprovação parcial. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12503 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição na
subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do
título V referente ao Projeto de Lei Orçamentária,
o seguinte artigo.
"Art. Serão destinados anualmente 5% (cinco
por cento) do Orçamento da União para a
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
(SUDAM).
Parágrafo único. Dos recursos atribuídos à
SUDAM, 0,5% serão repassados às Prefeituras em
duodécimos e proporcionais à população do
município." | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12596 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 8o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12597 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 196, inciso II, §
4o.
O § 4o., do art. 196, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 196 ..................................
II - ........................................
§ 4o. - A União e os Estados, aplicarão
anualmente, nunca menos de cinco por cento da
receita oriunda de impostos, à organização e
aperfeiçoamento do Poder Judiciário." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12598 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 80
O artigo 80, do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 80 - A outorga de concessões,
autorizações, permissões, licenças ou privilégios
econômicos de qualquer natureza a entidade
privada, por parte do Poder Público, será sempre
instruída em processo público. Tratando-se de ato
do Poder Executivo, dependerá de autorização
legislativa. | | | | Parecer: | Entendemos que o dispositivo deva ser eliminado do texto
constitucional, uma vez que basta sua regulamentação através
de lei ordinária. | |
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