Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10381 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
10381 - APROVADA
 

Autoria
GEOVANI BORGES (PFL/AP)
 

Data
11-08-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso II. O inciso II, do artigo 87, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 87 - .................................. II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico; ou a de dois cargos privativos de médico."
 

Remissão
A9A040802087 - ADITIVA - ARTIGO:087
 

Parecer
Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi- mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes- te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a de garantir uma maior assistência ao povo.