EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendada: Artigo 323 O artigo 323 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 323 - Compete ao Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10%, (dez por cento) da área efetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores."

A delimitação e destinação de área de imóvel rural para fins de assentamento, como condição ao direito de benefícios fiscais concedidos aos projetos agropecuarios, é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição