EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 80 O artigo 80, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 80 - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza a entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída em processo público. Tratando-se de ato do Poder Executivo, dependerá de autorização legislativa.

Entendemos que o dispositivo deva ser eliminado do texto constitucional, uma vez que basta sua regulamentação através de lei ordinária.