EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado. Artigo 416, § 5o. O § 5o. do artigo 416, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 416 - ................................ § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de três anos.

Julgamos inoportuna a redução dos prazos previstos no Projeto, tendo em vista que os prazos ali indicados já são menores dos que os atualmente em vigor.