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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B[X]
Uf
BA (2)
GO (10)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 32 e seu parágrafo único e 33 e seu parágrafo único das Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, e incluam- se os seguintes artigos: "Art. Fica criado o Estado de Brasília, que compreenderá o Distrito Federal, como município neutro, as cidades-satélites e os municípios circunvizinhos. § 1o. O Distrito Federal abrangerá o Plano Piloto, numa extensão de 1.100 quilômetros quadrados. § 2o. Os municípios circunvizinhos farão parte do Estado de Brasília desde concordes, através de plebiscito". "Art. A população do Estado de Brasília elegerá, nos termos da lei, governador, vice- governador, membros da Assembléia Legislativa, prefeitos, membros da Câmara de Vereadores e parlamentares federais. § 1o. O Distrito Federal terá prefeito, membros da Câmara dos Vereadores e deputados federais eleitos pela sua população". "Art. A população do Estado de Brasília definirá, através de plebiscito, a localização da sede do governo estadual". "Art. Lei Complementar definirá, no prazo de seis meses, a partir da publicação desta disposição transitória da Constituição, as condições de implantação do Estado de Brasília, inclusive a dotação de recursos da União para tal fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito Federal com o novo Estado". "Art. As primeiras eleições para governador, vice-governador, Assembléia Legislativa, prefeitos e Câmara de Vereadores, inclusive do Distrito Federal, serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos em 1o. de janeiro ded 1989 para um mandado coincidente com o atual mandato dos governadores, vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o art. 26 e seu parágrafo único do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDAqc Suprima-se o inciso III do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda O art. 35 das Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios passa a ter a seguinte redação: "Serão realizados, em 90 dias, plebiscito nos territórios do Amapá, Roraima e no Distrito Federal para transformação dos mesmos em Estado". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda O art. 17 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios passa a ter a seguinte redação: "O Distrito Federal, município neutro, é dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda O art. 18 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios passa a ter a seguinte redação: "A eleição do prefeito e vice-prefeito do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda O art. 19 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios passa a ter a seguinte redação: "Lei Orgânica, votada pelo Congresso Nacional, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e executivo do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos II, III, IV, V e VI do art. 25 do anteprojeto da Subcomissão dos Estados, acrescentando-se o seguinte inciso II: "II - de Brasília, que compreenderá o atual Plano Piloto, numa extensão de 1.100 km2 (quilômetros quadrados), como Distrito Federal, na qualidade de município neutro, as atuais cidades satélites e os municípios limítrofes ao atual Distrito Federal, do Estado de Goiás e de Minas Gerais, desde que concordes, através de plebiscito" e dê-se ao seu parágrafo 2o. a seguinte redação: Parágrafo único. O Poder Executivo adotará todas as providências necessárias para a instalação dos Estados do Tocantins e de Brasília, até 180 dias após a realização da consulta plebiscitária, se favorável à sua criação". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda O art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões passa a ter a seguinte redação: "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será no mínimo 9 e no máximo de 21 no municípios de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 25 e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de habitantes." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por força do dispositivo adotado no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões passa a ter a seguinte redação: "A intervenção do Estado no Município será regulada na Constituição do Estado, somente podendo ocorrer quando houver sido comprovada a prática de atos de corrupção, desmandos na condução da administração pública municipal ou atos lesivos ao patrimônio público. § 1o. - A intervenção poderá ser solicitada pela maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores e devrá ser aprovada por 2/3 (dois terços) da Assembléia Legislativa. § 2o. - No caso de a intervenção implicar em perda de mandato do prefeito e do vice-prefeito deverão ser convocadas novas eleições no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se, o art. 20 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por contrariar os princípios informati- vos de elaboração constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda O art. 27 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e territórios passa a ter a seguinte redação: "Os territórios, exceto o de Fernando de Noronha, terão seus governadores eleitos diretamente pelo povo, com mandatos temporários, conforme dispuser a Lei Orgânica dos Territórios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação.